Assembléia Geral
Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
Brazil (Império)
Alvará de 21 de maio de 1751
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Autógrafo de 03-11-1827 do Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803