Assembléia Geral
José Carlos Pereira de Almeida Torres
Rio de Janeiro (Comarca- RJ)
Alvará (edito real)
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Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803