Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
Fala de Encerramento da 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1847. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: noticia o falecimento do Príncipe Imperial Dom Affonso e felicita o nascimento da Princesa Leopoldina; apoio da população à família imperial; harmonia entre o Império e as demais nações; troca de embaixador dos Estados Unidos no Brasil; continuação dos conflitos entre as Repúblicas do rio da Prata ; fim da seca nas províncias do Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba; disponibilização de verbas para as despesas do serviço público; agradecimento a Legislatura que termina, pelos trabalhos, pela aprovação de leis, como: a das eleições e pelo início das discussões de outras leis importantes.