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Assembléia Geral Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça Português do Brasil
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Decreto de 26-08-1828  pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
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Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
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Decreto de 04-09-1828  pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação d...
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças
Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Fatura da Estrada da Serra de Paraty
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Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa  sobre a Cobrança do Quinto dos Couros na...
Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Cobrança do Quinto dos Couros na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul