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Assembléia Geral Mesa Diretora da Assembleia Geral da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Isenção tributária Texto Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.