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Assembléia Geral Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Isenção tributária Texto Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.