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Assembléia Geral Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Atestado de óbito Inglês
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.