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Assembléia Geral Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Naturalização Texto Com objetos digitais Inglês
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_015.pdf

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Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.