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Assembléia Geral Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Estrangeiro Texto Com objetos digitais Inglês
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_015.pdf

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_015.pdf

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf

AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf

Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.