Assembléia Geral
Fazenda Pública
Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
Item
2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
Texto
Inglês Opções de pesquisa avançada
Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos