Assembléia Geral
Lucas Antônio Monteiro de Barros
Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
Isenção tributária
Texto
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte