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Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá Sobre o Regimen...

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá Sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

BR DFSF F01-S07-04-1826-01-1826
Unidad documental simple
17-05-1826

Parte deAssembléia Geral

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gera...

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província

BR DFSF F01-S07-04-1826-02-1826
Unidad documental simple
07-07-1826

Parte deAssembléia Geral

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias

Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias

BR DFSF F01-S07-04-1826-01-1828
Unidad documental simple
22-06-1828

Parte deAssembléia Geral

Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 22-07-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos ...

Autógrafo de 22-07-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

BR DFSF F01-S07-04-1826-AUT-01-1828
Unidad documental simple
22-07-1828

Parte deAssembléia Geral

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.