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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

BR DFSF F01-S07-04-1826
Dossiê
1826-1828

Parte deAssembléia Geral

1828 Projeto de Lei sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar as do Corrente Ano de 1828

BR DFSF F01-S07-D05-1828
Dossiê
1828

Parte deAssembléia Geral

1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional

BR DFSF F01-S07-09-1826
Dossiê
1826

Parte deAssembléia Geral

1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

BR DFSF F01-S07-D02-1829
Dossiê
1829

Parte deAssembléia Geral

1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças

BR DFSF F01-S07-D01-1828
Dossiê
1828

Parte deAssembléia Geral

1828 Projeto de Lei sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

BR DFSF F01-S07-D06-1828
Dossiê
1828

Parte deAssembléia Geral

1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos

BR DFSF F01-S14-01-1829
Dossiê
1829

Parte deAssembléia Geral