Autógrafo do Projeto de Lei do Ventre Livre de 1871
- BR DFSF F01-S07-D001-1871-01
- Pièce
- 28-09-1871
Fait partie de Assembléia Geral
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Lei do Ventre Livre que considera os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data da lei, serão considerados de condição livre.