Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
- BR DFSF F01-S07-23-1826-DC-001-1826
- Item
- 16-08-1826
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.