Cuyabá (Município - MT)

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  • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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      BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-016-1830 · Item · 24-09-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
      Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
      Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-019-1827 · Item · 08-08-1827
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
      Assuntos tratados:
      Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
      Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
      Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
      Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
      2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
      Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
      2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
      3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.

      BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-057-1827 · Item · 01-10-1827
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827.
      Assuntos tratados:

      Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial.
      Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos.
      Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda.
      3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12.
      3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica.
      3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia.
      3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso.
      3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas.
      3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação.
      3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.