Ata da reunião plenária do dia 23-06-1830.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário informou à Câmara dos Senadores que o senador Patrício José de Almeida e Silva não compareceria à Sessão por se encontrar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 12-06-1830, que não havia naquela Secretaria nenhuma Representação sobre a mudança do Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa da Imperial Cidade de Ouro Preto e que já se exigiu do Comissário Geral do Hospício da Terra Santa os esclarecimentos acerca do direito que têm os referidos religiosos sobre os seus neste Império, os quais logo que receber remeterá a esta Câmara.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução determinando que depois das Leis de 15-10-1827 e de 01-10-1828, não tem lugar o emprego das Ordenanças, nem o provimento de seus oficiais.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a mineração.
1ª discussão do Projeto de Lei do Regimento da Direção Central em aditamento à Lei da Colonização dos Estrangeiros.
Leitura de Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que a Vila de São Francisco, pertencente à Comarca de Paranaguá, na Província de São Paulo, passasse a ser incorporada à capital da Província sulista.
1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre acumulação de cargos de tabelião de notas e escrivão dos juízes de paz das freguesias ou capelas fora das cidades ou vilas.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Parecer da Comissão Mista sobre o modo pelo qual deve-se discutir o Projeto do Código Penal.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública, apresentado na Sessão de 26-08-1826, sobre o dessecamento de terras apauladas (pantanosas) da cidade do Rio de Janeiro.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação, aprovado na Sessão de 19-06-1827, sobre o Requerimento de José Joaquim da Silva Torres alegando haver proferido na Casa de Suplicação uma sentença contra ele em que se exclui sua esposa da herança paterna de Manoel de Jesus Corrêa.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Aviso de 06-07-1830, foram enviadas as ordens necessárias ao Tesouro Público para que o pagamento da despesa com o Diário do Senado fosse realizada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação do Vereador da Câmara Municipal de Mariana, José Justino Gomes Pereira, acerca dos procedimentos que tivera o Conselho Geral da Província sobre as posturas que a dita Câmara lhe enviara, em cumprimento da Lei, a fim de deliberar o Senado sobre este objeto como julgar conveniente.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que o Imperador havia sancionado a Resolução da Assembleia Legislativa sobre a nomeação dos escrivães das Câmaras Episcopais do Império.
Leitura, por parte do senador Aguiar, de emendas feitas pela Comissão de Instrução Pública ao Projeto de Resolução apresentado pela mesma Comissão sobre a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
O 2º Secretário realizou a leitura de um Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, em que pede seu pagamento pela folha das despesas da Secretaria do Senado.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeira letras na Província de Santa Catarina.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Legislação sobre o modo como deveriam ser feitas as eleições para juízes de paz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei de 1827 que promove a Colonização de Estrangeiros.