O 1º Conselho de Estado da fase constitucional do Brasil, foi antecedido pelo Conselho de Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e pelo Conselho de Estado (1823) que elaborou a Constituição de 1824. Dito isso, o 1º Conselho (1824-1834) instituído pela Carta de 1824 (Título 5º, Capitulo 7º) foi extinto pelo Ato Adicional (Lei nº 16 de 12 de agosto de 1834).
Esse Conselho possuía composição vitalícia de livre provimento pelo Imperador, que não excedia a 10 membros sendo exigido para tal nomeação os mesmos requisitos estabelecidos aos Senadores. E mesmo os Ministros de Estado participando de suas reuniões a estes não era atribuído o tratamento de Conselheiros por não terem sidos nomeados para tal pelo Imperador. Da mesma forma, eram conselheiros extranumerários, também o príncipe herdeiro ao completar 18 anos e os demais príncipes, sendo que estes últimos dependentes da nomeação do Imperador.
O Conselho de Estado era ouvido pelo Imperador em "todos os negócios graves, e medidas gerais da publica administração; principalmente sobre a declaração da guerra, ajustes de paz, negociações com as nações estrangeiras, assim como em todas as ocasiões, em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuições próprias do Poder Moderador" (Art. 142, 144, Carta de 1824).
Este primeiro Conselho não possuía presidente, mas 1828 o Imperador nomeou o Visconde de São Leopoldo para secretariar as suas reuniões e redigir suas atas, sucedido por outros nessa função. Não consta que este Conselho tenha possuído regulamento. A título de exemplificação pelo Conselho passavam as listas tríplices de escolha de Senadores, consultas dos ministérios e propostas a serem debatidas na Assembleia Geral.
Grupo formado por mercenários de origem germânica recrutados pelo Império.
Foi uma unidade militar do Exército Português.
Após a extinção do 1º Conselho de Estado ocorreram tentativas de recria-lo, a primeira em 1837 quando o deputado José Joaquim Vieira Souto apresentou projeto com esse objetivo, outra tentativa ocorreu, dessa vez no Senado, em 1840. Ocorrido o golpe da Maioridade, em 23 de julho de 1840, o Imperador em sua Fala do Trono de 3 de maio de 1841 declarava a necessidade de se criar um Conselho de Estado para acessoar o monarca. Em junho do mesmo ano tinha inicio no Senado a tramitação de projeto que previa a criação de um Conselho, o que gerou debate sobre a constitucionalidade de tal propositura. Ultrapassados os questionamentos o projeto foi aprovado no Senado e na Câmara e sancionado pelo Imperador transformou-se na Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841.
Esse segundo Conselho era composto de 10 membros ordinários e vitalícios de livre provimento do Imperador, 12 membros extraordinários também nomeados pelo Imperador para servir nos impedimentos dos ordinários , mais os ministros de Estado que já não sendo Conselheiro teriam acento, sendo seu pleno presidido pelo Imperador.
Como no 1º Conselho de Estado era exigível a nomeação para Conselheiro os mesmos requezitos cobrados aos candidatos ao Senado. Nesse Conselho, assim como no anterior o Príncipe Imperial era de direito Conselheiro ao completar 18 anos e os demais príncipes por nomeação do Imperador, não entrando os príncipes no computo dos membros ordinários.Cabia ao Conselho assessorar o Imperador sempre que esse deseja-se ouvir sua opinião para resolver problemas e obrigatoriamente em todas a ocasiões de exercício do Poder Moderador (art. 101, Carta de 1824).
Cabia ainda ao Conselho se pronunciar sobre: declaração de guerra e paz, relações com nações estrangeiras, indenizações, conflito de jurisdição de autoridade administrativa, questões judiciais, abusos de autoridades eclesiásticas, decretos, regulamentos e propostas a do Poder Executivo à Assembleia Geral.
Deputado pelo Rio de Janeiro - 17ª Legislatura.
Prefeito - RO (2001-2002)
Senador - RO (2009-2015)
Senador - RO (2015-2023)
Adalberto Pereira dos Santos, general, nascido na cidade de Taquara, estado do Rio Grande do Sul, no dia 11 de abril de 1905.
Sua carreira militar teve início efetivamente no ano de 1934, sendo declarado aspirante da arma de cavalaria em janeiro de 1927 e segundo-tenente em julho do mesmo ano. Chegou ao posto de primeiro-tenente em 1929, participando da Revolução de 1930 e do combate à Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo. Em 1933, foi promovido a capitão e, a major, em dezembro de 1941.
General Adalberto foi nomeado pelo decreto de 7 de março de 1969 ministro do Supremo Tribunal Militar, chegando até a Presidência do órgão, onde permaneceu até 1973, quando foi convidado à Vice-Presidência da República. Concorrente e vencedor, passou a exercer a função em 1974 ao lado do então presidente, Ernesto Geisel, recebendo a faixa presidencial do general Emílio Garrastazu Médici.
Faleceu em 2 de abril de 1984, aos 79 anos, no Rio de Janeiro.
Viúva de combatente na Guerra do Paraguai
Instituição criada pelo Decreto de 13 de outubro de 1831 com o objetivo de reunir sob uma única administração as casas de caridade de Olinda e de Recife. Sua atuação deve fim com a criação da Irmandade Santa Casa de Misericórdia que passou a exercer suas funções.
Deputado pelo Rio de Janeiro - 13ª, 17ª, 18ª, 19ª Legislaturas.
Deputado pelo Amazonas - 13ª Legislatura.
Deputado pelo Amazonas - 18ª, 19ª Legislaturas.
Deputado Federal - MG (1987-1991)
Deputado Federal - MG (1991-1995)
Deputado Federal - MG (1995-1999)
Deputado Federal - MG (1999-2002)
Governador - MG (2003-2006)
Governador - MG (2007-2010)
Senador - MG (2011-2019)
Deputado Federal – MG (2007-2011)
Deputado Federal – MG (2011-2015)
Deputado Federal – MG (2015-2019)
Deputado Federal – MG (2019-2023)
Deputado por Minas Gerais - 17ª, 18ª, 19ª, 20ª Legislaturas
Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas - 18ª Legislatura
Ministro da Guerra - 18ª Legislatura
Ministro da Marinha - 18ª Legislatura
Ministro da Justiça - 19ª Legislatura
Visconde de Ouro Preto
Senador por Minas Gerais - 17°, 18°, 19°, 20° Legislaturas
Deputado por Minas Gerais - 12ª, 13ª, 16ª, 17ª Legislaturas
Ministro da Fazenda nas 17ª e 20ª Legislaturas
Ministro da Marinha nas 12ª e 13ª Legislaturas
Presidente do 2º Conselho de Estado
Conselheiro de Estado no 2º Conselho de Estado
Deputado por Minas Gerais - 18ª, 19ª, 20ª Legislaturas.
Deputado por Alagoas - 4ª, 6ª, 7ª, 8ª Legislaturas
Senador pelo Rio Grande do Norte - 1°, 2°, 3° Legislaturas.
Deputado Federal – BA (2011-2015)
Deputado Federal – BA (2015-2019)
Deputado Federal – BA (2019-2023)
Deputado Federal – BA (2023-2027)
Deputado Federal - RS 2003-2007
Deputado Federal - RS 2007-2011
Deputado Federal - RS 2011-2015
Deputado Federal - RS 2019-2023
Deputado Federal - RS 2023-2027
Deputado Federal - RS (2011-2015)
Deputado Federal - RS (2015-2019)
Deputado Federal - RS (2019-2023)
Deputado Federal - RS (2023-2027)
Advogado, nascido na cidade de Santa Bárbara, estado de Minas Gerais, em 30 de novembro de 1847. Durante o Império, ocupou os cargos de ministro da Guerra (1882), ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas (1883-1884), e ministro da Justiça (1885). Em 1888, integrou a comissão de organização do Código Civil brasileiro. Foi o fundador e o primeiro diretor da Faculdade de Direito de Minas Gerais (1892). Governou o estado de Minas Gerais (1892-1894) e presidiu o Banco da República do Brasil (1895- 1898), atual Banco do Brasil. Tornou-se vice-presidente da República do governo Rodrigues Alves em substituição a Francisco Silviano de Almeida Brandão, que morreu antes de ser empossado. Por meio de eleição direta, passou a exercer a presidência da República em 15 de novembro de 1906. Faleceu no Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1909, sem concluir seu mandato presidencial.
Deputado pelo Piauí - 15ª Legislatura.
Deputado por Pernambuco - 5ª Legislatura.
Deputado por Minas Gerais - 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 16ª Legislaturas.
Deputado pelo Rio Grande do Norte - 1ª Legislatura.
Deputado por Minas Gerais - 14ª, 16ª Legislaturas.
Professor público de latim.
Deputado Federal – PB (2011-2015)
Deputado Federal – PB (2015-2019)
Deputado Federal – PB (2023-2027)
Deputado pelo Rio de Janeiro - 19ª, 20ª Legislaturas.
Deputado Federal – MA (2011-2015)
Deputado Federal – MA (2015-2019)
Deputado Federal - RS (2011-2015)
Deputado Federal - RS (2015-2019)
Deputado Federal - RS (2019-2023)
Deputado Federal - RS (2023-2027)
Deputado Federal – RJ (2011-2015)
Deputado Federal – RJ (2015-2019)
Deputado Federal – RJ (2019-2023)
Deputado Federal – SP (2015-2019)
Deputado Federal – SP (2019-2023)
Deputado Federal – SP (2023-2027)
Deputado por Pernambuco - 8ª Legislatura.
ALEXANDRE DE MORAES é graduado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo (Turma de 1990), onde também obteve o Doutorado em Direito do Estado (2000) e a Livre-docência em Direito Constitucional (2001). É Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo exercido a chefia do Departamento de Direito do Estado, no biênio 2012-2014. Também exerce o magistério na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é professor titular pleno, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e na Escola Paulista da Magistratura; além de professor convidado em diversas escolas da Magistratura, do Ministério Público, de Procuradorias e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em 1991, foi o primeiro colocado no Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo sido Promotor de Justiça de 1991 a 2002 e exercido várias funções, entre elas a de Promotor de Justiça das Comarcas de Aguaí e Cruzeiro, Promotor de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo, Promotor de Justiça da Cidadania da Capital, de membro do Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e do Consumidor, e de Assessor do Procurador-Geral de Justiça. Como membro do Ministério Público, participou de diversas comissões de estudos legislativos e alterações constitucionais, da Confederação Nacional do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e da Associação Paulista do Ministério Público, da qual foi Primeiro-Secretário, eleito pela classe (biênio 1994-1996).
Em janeiro de 2002, aos 33 anos de idade, foi nomeado o mais novo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania da história do Estado de São Paulo, exercendo o cargo até maio de 2005. De agosto de 2004 a maio de 2005, também acumulou a Presidência da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), atual Fundação CASA. Em junho de 2005, foi nomeado pelo Presidente da República membro da 1ª composição do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em virtude de ter sido indicado para ocupar a vaga de jurista pela Câmara dos Deputados, tendo desempenhado suas funções no biênio 2005-2007. De agosto de 2007 a junho de 2010, exerceu os cargos de Secretário Municipal de Transportes de São Paulo, acumulando as Presidências da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e SPTrans (São Paulo Transportes – Companhia de Transportes Públicos da Capital), tendo, também, acumulado a titularidade da Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo no período de fevereiro de 2009 a junho de 2010.
Em julho de 2010, foi sócio fundador do escritório “Alexandre de Moraes – Sociedade de Advogados”, atuando como advogado e consultor jurídico até 31 de dezembro de 2014, quando se licenciou.
Em 1º de janeiro de 2015, assumiu a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, tendo exercido as funções até sua posse no Ministério da Justiça. Como Secretário de Segurança Pública, obteve, pela primeira vez na história do Estado, a redução de todos os índices de criminalidade em relação ao ano anterior (2015/2014), e a menor taxa de homicídios por 100 mil habitantes, desde que os índices passaram a ser divulgados, há mais de 20 anos.
Em 12 de maio de 2016, assumiu o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, passando a ser, em 3 de fevereiro de 2017, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. No exercício do cargo, foi um dos coordenadores da área de inteligência e segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, ocorridos na cidade do Rio de Janeiro (2016), e elaborou o Plano Nacional de Segurança Pública em conjunto com os Colégios de Secretários de Segurança Pública, Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários e Procuradores-Gerais de Justiça das 27 unidades da Federação, lançado em janeiro de 2017.
Em 22 de março de 2017, tomou posse no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Zavascki, após aprovação pelo Senado Federal e nomeação pelo Presidente da República.
É membro do Instituto Pimenta Bueno – Associação Brasileira dos Constitucionalistas (FADUSP), do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), da Academia Brasileira de Direito Constitucional e da Academia Notarial Brasileira.
É autor de diversas obras jurídicas, entre elas, Direito Constitucional, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Direito Constitucional Administrativo, Direitos Humanos Fundamentais, Reforma Administrativa, Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais, Justiça Comentada, Pareceres de Direito Público, Presidencialismo, Constituição da República Federativa do Brasil – Manual de Legislação Atlas (organizador). Também organizou e participou em coautoria de inúmeras obras, entre elas, Juizado Especial Criminal, Legislação Penal Especial (coautor), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (coautor), Os 10 Anos da Constituição Federal (organizador), Os 20 Anos da Constituição Federal (organizador), Agências Reguladoras (organizador).
Recebeu diversas homenagens e Comendas, entre outras: Grau de Comendador da Ordem do Rio Branco, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores; Promoção ao Grau de Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco, concedido pelo Presidente da República Federativa do Brasil; Grande-Oficial do Mérito Aeronáutico; Grande-Oficial do Mérito Naval; Grande-Oficial da Ordem do Mérito da Defesa; Grande-Oficial da Ordem do Mérito Militar; Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça; Grã-Cruz da Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral – Assis Brasil; Mérito Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST);Ordem do Mérito Judiciário do Superior Tribunal Militar (STM); Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo; Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais; Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Colar do Mérito Brigadeiro Faria Lima, concedido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Medalha do Mérito Santos-Dumont, concedida pela Força Aérea Brasileira; Medalha Brigadeiro Tobias da Polícia Militar de São Paulo; Medalha de Honra da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo; Grã-Cruz da Ordem do Mérito Ministério Público Militar; Mérito do Estado Maior da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Desembargador Álvaro Lazzarini; Doutor Honoris Causa – Academia Brasileira de Filosofia (RJ); Medalha do Pacificador, concedida pelo Exército Brasileiro; Medalha Mérito Tamandaré, concedida pela Marinha do Brasil; Título de Bombeiro Honorário – Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; Medalha 143º Aniversário do Marechal do Ar Alberto Santos Dumont; Medalha do Centenário, concedida pelo Tribunal de Contas de São Paulo; Grau de Alta Distinção pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil; Grã-Cruz da Ordem do Mérito Anhanguera – Goiás; Medalha do Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; Prêmio Edgard de Moura Bittencourt, concedido pela APAMAGIS; Título de Cidadão Emérito de Santos; Troféu Dom Quixote, concedido pela Revista Justiça & Cidadania; Colaborador Emérito do Sindicato de Empresas de Segurança Privada, concedido pela Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo e da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância; Pai da Negritude Brasileira – Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Título de Cidadão norte-rio-grandense; Medalha Armando de Salles Oliveira, concedida pela Universidade de São Paulo; Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.
Secretário de Guerra
Engenheiro
Deputado pelo Rio de Janeiro - 10ª Legislatura.
Deputado por Alagoas - 14ª Legislatura.
Deputado por Alagoas - 6ª Legislatura.
Deputado pelo Rio de Janeiro - 19ª Legislatura.