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Notice d'autorité
Collectivité
Croissant

Superintendência dos Novos Direitos

  • AR-EC-SND
  • Collectivité
  • De 09-05-1808 a 04-12-1830

Repartição fiscal criada por alvará de 9 de maio de 1808, ainda no período colonial, a qual cuidava da arrecadação do tributo denominado Novos Direitos. Os Novos Direitos incidiam sobre as nomeações para cargos públicos e as concessões de dignidades honoríficas.
-Foi extinta pela Lei de 4 de dezembro de 1830.

Supremo Tribunal de Justiça

  • AR-EC-STJ
  • Collectivité
  • 18-09-1828 a 27-02-1891

Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163:

“Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir.”

Cumpriu-se o preceito com a Lei de 18 de setembro de 1828, decorrente de projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que, após exame da Câmara e do Senado, foi sancionado pelo Imperador D. Pedro I.

O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829, na Casa do Ilustríssimo Senado da Câmara, tendo subsistido até 27 de fevereiro de 1891.

Tribunal da Legacia

  • AR-EC-TL
  • Collectivité

O Tribunal da Legacia ou da Nunciatura foi criado no reinado de D. João III pelo papa Júlio III com o objetivo de julgar em segunda instância as causas eclesiásticas das metrópoles e dos isentos e em terceira instância as causas das outras dioceses. Alguns recursos podiam seguir para o Juízo da Coroa.

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