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        • UF Adequação orçamentária

        • UF Adequação orçamentária e financeira

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D11 · Dossiê · 1830-09-04 - 1830-11-30
        Part of Câmara dos Senadores

        O "Livro de Atas do Senado - 4 de setembro a 30 de novembro de 1830" contém o registro da 1ª Sessão Preparatória para Instalação da Assembleia Geral Legislativa Extraordinária de 04-09-1830, Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa de 8 de setembro, Atas de 49 Sessões. Há também uma ata registrando que por falta de quórum não houve Sessão.
        A Assembleia Geral Legislativa Extraordinária foi convocada por Sua Majestade o Imperador por meio do Decreto de 3 de setembro de 1830. Dentre as várias indicações do Imperador para serem resolvidas nessa Assembleia, as discussões priorizaram a Lei do Orçamento.

        BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-050-1846 · Item · 1846
        Part of Assembléia Geral

        Fala de Abertura da 3ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1846. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: visita ás províncias de Santa Catarina, São Pedro do Rio Grande do Sul e São Paulo; Tranquilidade nas províncias; gratidão à adesão das províncias citadas à família Imperial, ao Imperador e à Constituição do Império; Prosperidade das províncias através da civilização, da indústria e os recursos naturais; contribuição das discussões da Assembleia Geral para a execução de medidas para proteger a riqueza do país; comunicação sobre a seca das províncias do Norte, principalmente a do Ceará, e medidas do governo nesta região, apesar da falta das chuvas; reafirmação da Paz entre o Império e as nações estrangeiras da Europa e da América; relação entre Brasil e Grã-Bretanha acerca do tráfico de escravos; protesto do Brasil contra a lei britânica que sujeitou a jurisdição dos tribunais ingleses os navios brasileiros suspeitos de serem empregados no tráfico de escravizados, demonstrando sua indignação com a postura inglesa de afronta a soberania brasileira; Guerra do Rio da Prata, apelo pelo fim do conflito e posição de neutralidade do Império; apresentação do orçamento da Receita e despesas para conhecimento do Parlamento das medidas tomadas pelo Governo para alcançar o equilíbrio entre a renda e a despesa do Estado; e a comunicação dos relatórios das diversas repartições para conhecimento e tomada de medidas para benefício da Nação;

        BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-059-1851 · Item · 1851
        Part of Assembléia Geral

        Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1851. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação de estar reunido com os parlamentares e as Províncias do Império em ordem pública; reafirmação da expectativa sobre os representantes da nação, mesmo o Brasil sendo um país novo, onde as instituições não estão completamente estabelecidas e as riquezas naturais do solo necessitam de impulso de autoridade para produzirem grandes vantagens sociais; declaração da melhoria na legislação eleitoral, na Constituição, nas municipalidades, na educação popular, na religião e na condução do Exército e da Marinha; celebração das relações do Império com os demais países continuam inalteradas; comunicação da lei de 4 de setembro de 1850, na qual estabelece medidas para repressão ao tráfico africanos no Império, tem sido vigorosamente executada; informação de que o General Oribe não aceitou as ordens dadas para por fim as violências sofridas contra pessoas e propriedades de brasileiros residentes nas fronteiras do Estado Oriental do Uruguai; insistência dos Ministros da Argentina em tomar para si essa questão do Estado Oriental pois, a solução apontada pelo Governo de Buenos Aires não foi aceita e os passaportes uruguaios foram solicitados a sua entrega; manutenção da Paz no Império brasileiro, não deixando de ser indiferente aos países vizinhos, porém, respeitando a sua independência, as Instituições e a integridade e os negócios internos; declaração sobre o orçamento da Receita e a Despesa do Império, observado o aumento das rendas, e a consolidação de nossas instituições com a manutenção da ordem pública.