Ata da reunião plenária do dia 15-07-1830.
Assuntos tratados:

Participação da ausência dos senadores Gomide e Marquês de Caravellas, por questões de saúde.
Leitura das redações dos Projetos de Lei, com as emendas aprovadas, sobre o contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviço dento ou fora do Império, e do Projeto de Lei, também com emendas aprovadas, para que os escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas. As redações foram aprovadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública para que imprima as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de escolas de primeiras letras.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública, relativa a informação do Diretor do Curso Jurídico da Província de São Paulo, sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das suas matrículas. Apresentadas emendas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para se abolir o imposto de quarenta réis por animal e vinte por pessoa que passam os Rios Paraíba e Paraibuna nos Portos a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa; cujo debate foi aprovado o Parecer para passar a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que trata da Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporar na rendas de município o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tabernas dos respectivos Termos, o parecer depois de discutido foi aprovado, para passar à ultima discussão.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da extinção do imposto da carne verde.
1ª e 2ª discussão das emendas, vindas da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei concede privilégios aos descobridores, inventores e introdutores de qualquer indústria útil.
Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
Leitura de Parecer sobre Requerimento de Joaquim Bernardo Leal e outros que se dizem habilitados para trabalhar como taquígrafos e querem ser admitidos como taquígrafos pelo Senado.
Discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco que tem como objetivo regular a nomeação dos capelães, para a Ilha de Fernando, com as emendas propostas pelas Comissões reunidas de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda.
2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação.
2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.