O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas constam nas páginas ao lado, com exceção para o primeiro registro – “Projeto de Lei sobre Código Comercial” que aparece em páginas contínuas, de 1 a 80 verso.
Na margem esquerda das referidas propostas há ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e demais providências, por exemplo: "Lido em 15 de julho de 1847”, “À Comissão de Estatística” etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Código Comercial do Império do Brasil, pelos deputados José Clemente Pereira, Visconde de Abrantes, Candido José e Araujo Vianna, José Cesario de Miranda Ribeiro e José Lopes da Silva Vianna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1843. Folhas 1 a 80v (PDF 7 a 169).
“Emendas e Notas ao Código Comercial, datadas de 1845, acham-se lançados no Livro de Projetos da Câmara dos Deputados” 1845-1847 e continuam neste Livro. Folhas 82v e 83, 90v e 91, 91v e 92, 92v e 93, 100v e 101, 101v e 102, 102v e 103, 103v e 104, 104v e 105, 119v e 120, 152v e 153, 153v e 154, 154v e [155], [155v] e [156], [156v] e [157], [157v] e 158, 158v e 159, 159v e 160, 160v e 161, 161v e 162, 162v e 163, 176v e 177, 177v e 178, 178v e 179, 179v e 180, 184v e 185 190v e 191 (PDF 173, 174, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 211 e 212, 213 e 214, 215 e 216, 217 e 218, 219 e 220, 249 e 250, 315 e 316, 317 e 318, 319 e 320, 321 e 322, 323 e 324, 325 e 326, 327 e 328, 329 e 330, 331 e 332, 333 e 334, 335 e 336, 363 e 364, 365 e 366, 367 e 368, 369 e 370, 379 e 380, 391 e 392).
Projeto de Resolução Tornando extensivos aos filhos naturais dos nobres os mesmos direitos hereditários que pela Ord. Liv. 4°., tít. 92, competem aos filhos naturais dos plebeus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1847. Folha 81v (PDF 171).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar de uma ou mais companhias o estabelecimento de colônias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 83v e 83v (sic) (PDF 175 e 177).
Projeto de Resolução sobre Criação de um bispado na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 84v (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1844 ao cabo Manoel Luis de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 85v (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 29 de agosto de 1845 ao soldado do Batalhão de [Depósito] da cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul, Guilherme Werin, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 86v (PDF 183).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [15-07-1847], ao Projeto de Resolução sobre Fixação das forças de terra para o ano financeiro de 1848 a 1849. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Disposições do Decreto nº 377 de 25 de julho de 1846, que fixa as Forças de Terra do ano financeiro de 1847 a 1848, continuarem em vigor para o ano de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Reformas concedidas pelo Decreto de 10 e 12 de abril de 1845 ao cabo Paulino José de Aragão e aos soldados Francisco Antônio de Oliveira, Manoel Roberto, João do Rosário, Manoel Joaquim de Oliveira e Jose Antonio da Silveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 88v (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 à D. Joaquina Bernardes, viúva do Tenente Antônio do Amaral Tenreiros, morto em combate a favor da legalidade na Província de Minas Gerais, no ano de 1842, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 89v (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni do privilégio da navegação do rio Mucuri por espaço de 40 anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 93v (PDF 197).
Projeto de Resolução sobre Número de eleitores que deverá dar a Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, conforme estabelecido no Art. 52 da Lei de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 94v (PDF 199).
Projeto de Resolução sobre Criação de dois colégios eleitorais na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 95v (PDF 201).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação da Província do Rio Grande do Sul à Assembleia Geral com mais dois deputados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 96v (PDF 203).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1846 a D. Ursula Joaquina Vieira, viúva do Tenente de 1ª Linha, José Felix de Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1847. Folha 97v (PDF 205).
Projeto de Resolução sobre Apuração geral das eleições de senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1847. Folha 98v (PDF 207).
Projeto de Resolução sobre A Lei n° 396 de 2 de setembro de 1846 continuar em vigor, com algumas alterações, enquanto não se promulgar a lei para o ano financeiro de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 105v (PDF 221).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a reformar o Tesouro Público e as Tesourarias das Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 106v (PDF 223).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1847 à D. Camila Josepha da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, Antonio Candido da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 107v (PDF 225).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1841 à D. Constância Carneiro de Fontoura, repartida com suas filhas do meio soldo que recebe pelo falecimento de seu filho, Tenente Antonio Carneiro de Sampaio Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 108v (PDF 227).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Euphrosina Guilhermina Lopes Motta, viúva do Alferes reformado Guilherme Cipriano Sousa Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 109v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de março de 1847 ao soldado do Corpo Policial da Tesouraria da Província da Bahia, Francisco Bernardino da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 110v (PDF 231).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 ao soldado, Jose Ferreira Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 111v (PDF 233).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1846 à D. Maria José de Godoy Kelly Botelho, viúva de Manoel Antonio Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 112v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Decreto de 14 de janeiro de 1847 que eleva a Pensão concedida à D. Hippolyta Josepha do Livramento, viúva do Capitão, Jose Antonio do Livramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 113v (PDF 237).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Theresa Joaquina de Mattos Cardoso, viúva do Capitão Domeceano Ernesto Dias Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 239).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 14 de junho de 1847 a Agostinho Leitão de Almeida, inspetor da Tesouraria da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 241).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 15 de novembro de 1846 à D. Maria Rita Cordeiro de Negreiros Lima e as demais filhas do Conselheiro João Evangelista de Faria Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 115v (PDF 243).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de maio de 1847 à D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva, viúva do Conselheiro Manoel do Nascimento Castro e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 116v (PDF 245).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de outubro de 1846 à D. Clara Theresa de Jesus, filha do finado Conselheiro Jose Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 117v (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a tornar a admitir ao serviço do Exército o cidadão naturalizado, Pedro Nicolau Feguerstein, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 120v (PDF 251).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar cunhar moedas de ouro de 22 quilates nos valores de 20 mil réis e 10 mil réis e moeda de prata nos valores de 2$ réis, 4$ réis e 500$ réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 121v (PDF 253).
Projeto de Resolução Aumentando o número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 122v (PDF 255).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar um colégio de internos intitulado Lycêo Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 123v e 124v (PDF 257 e 259).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [30-08-1847], sobre fixação de despesas e orçamento à Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 138v (PDF 261 a 287).
Projeto de Resolução sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 132v (PDF 261 a 275).
Proposta do Poder Executivo de 08-05-1847 sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 132v a 138v (PDF 275 a 287).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da lei N° 143 de 20 de outubro de 1837, sobre o subsídio dos deputados à Assembleia Geral Legislativa, na 7° legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 139v (PDF 289).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar regulamento especial para a qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 140v (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos estrangeiros José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1847. Folha 141v (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Concessão de empréstimo a Joaquim Diogo Hattley para auxiliar sua fábrica de tecidos de algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1847. Folha 142v (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Concessão da Ordem 3ª de S. Domingos da cidade da Bahia, para possuir por qualquer título legítimo bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 143v (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre Concessão à irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande da Província da Bahia, faculdade para poder possuir uma fazenda de criação de gados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 144v (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Campo da cidade de São Paulo para poder adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 145v (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3° a Irmandade da Santa Cada da Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de São Paulo, podendo possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 146v (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 147v (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Pelotas, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 148v (PDF 307).
Projeto de Resolução sobre Extensão da Lei de 3 de setembro de 1846 aos colonos de São Pedro de Alcântara na Província de Santa Catarina, e Petrópolis no Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 149v (PDF 309).
Projeto de Resolução sobre Colégios eleitorais das comarcas de São Cristóvão, Laranjeiras e Vila Nova do rio de S. Francisco na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 150v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1847. Folha 151v (PDF 313).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a deferir, como entender de justiça, precedendo consulta, do Concelho Supremo Militar, e nova inspeção da saúde, as reclamações do Capitão José Custódio Rodrigues da Silva e a outros militares, sobre o destino que tiveram na organização do quadro do exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 163v (PDF 337).
Emendas feitas pela Câmara dos Deputados, em [20-06-1848], à Proposição do Senado que declara habilitados para livremente exercitarem no Brasil qualquer dos ramos de medicina os cirurgiões aprovados segundo o plano dos estudos das academias médico-cirúrgicas do Império. Folha 164v (PDF 339). ¬
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [27-06-1848] à Proposta do Poder Executivo fixando as Forças de Mar para o ano financeiro de 1849 e 1850. Folha 165v (PDF 341).
Parecer da Comissão Especial, nomeada em 15 de maio de 1848, a quem foi remetido o Projeto de Lei N° 54 de 1843 vindo da Câmara dos Deputados sobre Terras Devolutas. Folhas 166v a 172; 191v e 192; 196v e 197 (PDF 343 a 352; 393 e 394; 403 e 404. (Continuação das Emendas ao Projeto de Lei sobre Terras Devolutas, iniciada no Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847, código de referência BR DFSF F02-C01-SLPL-D20)
Projeto de Resolução sobre Cessão feita pela Câmara Municipal da Corte à sociedade Amante da Instrução do domínio útil que tem em um terreno sito na rua de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 171v (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Aplicação da disposição do artigo 80 da lei n° 387 de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 172v (PDF 355).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [7-07-1848], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1849 a 1850. Folha 173v e 174 (PDF 357 a 359).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [14-07-1848], à Proposta do Poder Executivo sobre Incompatibilidade da eleição de certos funcionários públicos para os cargos de senadores, deputados e membros das assembleias provinciais. Folha 175v e 176 (PDF 361 a 362).
Projeto de Resolução sobre Loterias concedidas pela Resolução de 29 de setembro de 1840, a benefício das obras da matriz da capital do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1848. Folha 180v (PDF 371).
Resolução de 1846 e Parecer da Comissão de Fazenda de 29-07-1848 Autorizando o Governo a arrendar por 2 anos ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira ou a outrem que melhores condições ofereça o Rincão [...] na Província do Rio Grande do Sul. Folha 181v-182 (PDF 373-374).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1848. Folha 182v (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder a desapropriação do teatro de São Pedro de Alcântara, a fim de ser incorporado aos próprios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1848. Folha 183v (PDF 377).
Projeto de Resolução sobre Licença concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1848. Folha 185v (PDF 381).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito inglês, Jorge Jackson, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 186v (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim de Azevedo Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 187v (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim José de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 188v (PDF 387).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar pagar a Ireneo Evangelista de Souza a importância dos tubos de ferro para o encanamento do Rio Maracanã, sendo o contrato celebrado em 18 de agosto de 1846, e fazer as despesas que foram necessárias para conclusão das obras do mesmo encanamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1848. Folha 189v (PDF 389).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a emprestar a Ireneo Evangeslita de Souza a quantia de 300 contos de réis para auxiliar a sua fábrica de fundição de ferro estabelecida na Ponta de Areia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1848. Folha 192v (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Reintegração do General Gustavo Henrique Brown no posto de Marechal de Campo do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1848. Folha 193v (PDF 397).
Projeto de Resolução Autorizando a venda de terras pertencentes ao Morgado denominado “dos Azeredos Coutinhos”, da Província do Rio de Janeiro, os seus atuais administradores, Francisco Candido Dias da Motta e sua mulher, D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 194v (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Condições para concessão de licença para ter casa aberta aos que negociam em fazendas secas ou molhadas, na Corte, Capitais das Províncias e Cidades do Litoral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 195v (PDF 401).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [23-09-1848] à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o Exercício de 1849 a 1850. Folha 197v a 205v (PDF 405 a 421).
Projeto de Resolução Concedendo ao Governo, crédito para pagamento de dívida de exercícios findos liquida desde o ano de 1829 até 18 de setembro de 1848, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 206v (PDF 423).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender uma quantia para ser distribuída além dos exercícios de 1847 a 1848, e 1848 a 1849, autorizadas pelo Art. 21 da Lei N 396 de 2 de setembro de 1846, Decreto Nº 478 de 24 de setembro de 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 207v (PDF 425).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da cidade de Maceió, Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 208v (PDF 427).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da Villa de Itabira, Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 209v (PDF 429).
Projeto de Resolução sobre Confirmação de doação da capela da Senhora da Ajuda, da cidade da Bahia, feita à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 210v (PDF 431).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder dois anos de licença ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1848. Folha 211v (PDF 433).
Projeto de Lei Determinando o que pode vencer o Deputado da Junta do Comércio que acumular qualquer outro ordenado de emprego que exerça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 212v (PDF 435).
Projeto de Lei Declarando que os empregos de inferior categoria, cujo provimento compete ao Governo Imperial, poderão ser providos nas Províncias pelos respectivos presidentes, ficando a demissão dos nomeados dependente do mesmo Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 213v (PDF 437).
Projeto de Resolução sobe Pensão concedida pelo Decreto de 16 de janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, fica aprovadas com sobrevivências à sua filha D. Maria Antonia de Jesus, conforme o Decreto de 21 de dezembro de 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1850. Folha 214v (PDF 439).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dispensar D. Ana Maria Justiniana Franças para que possa gozar do benefício da Lei de 6 de junho de 1831, a certidão de praça do seu marido, o Sargento-mor, Thomé de Almeida Lara Figueiroa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-02-1850. Folha 215v (PDF 441).
Projeto de Resolução sobre Autorização para adquirir bens de raiz, gozando de privilégios e isenções concedidas a outras casas de caridade do Império, as casas de caridade de Porto Alegre e Rio Pardo na Província do Rio Grande do Sul, Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, Diamantina e a de Pouso Alegre na Província de Minas Gerais, Penedo na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-02-1850. Folha 216v (PDF 445).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [18-02-1850], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1850 a 1851. Folha 217v a 218v (PDF 447 a 449).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Francisca Candida de Araujo Cunha, viúva do Capitão graduado do 1° Batalhão dos Caçadores de Linha Americo Fernandes da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 219v (PDF 451).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro, Luiz Ignacio Mené, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 220v (PDF 453).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, viúva do Guarda Nacional João do Santos Araujo, morto em combate defendendo a Causa Publica na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 221v (PDF 455).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, André da Costa Monteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 222v (PDF 457).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, Francisco Antonio Xavier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 223v (PDF 459).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Major do 4° Batalhão da extinta 2ª Linha, Francisco José de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 224v (PDF 461).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 à Cecilia Joaquina Monteiro da Costa, mãe do 2° sargento da Guarda Nacional, João Monteiro da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 225v (PDF 463).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, viúva do Capitão de 1° linha, André Pinto Duarte da Costa Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 226v (PDF 465).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntários da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1850. Folha 227v (PDF 467).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [2-03-1850], à Proposta do Governo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1850 e 1851. Folha 228v e 229v (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender até cem contos de réis nas medidas necessárias e convenientes para obstar em todo Império uma epidemia e nos socorros dos enfermos necessitados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 230v (PDF 473).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849, repartida e durante suas menoridades, aos órfãos Tito João Machado e João Machado, filhos do Tenente da Guarda Nacional Manoel Rufino de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 231v (PDF 475).
Emendas Aprovadas pela Câmara dos Deputas, em [3-04-1850], à Proposta do Governo que orça a Receita e fica a despesa para o exercício de 1850 a 1851. Folha 231v e 232 (PDF 477 a 483).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei n° 514 de 28 de outubro de 1848 enquanto não for promulgada a lei do orçamento para o exercício de 1850 a 1851, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-04-1850. Folha 236v (PDF 485).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedia pelo Decreto de 18 de setembro de 1848 aos filhos do falecido Conselheiro Saturnino de Souza e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 237v (PDF 487).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 à esposa e filhas do falecido Conselheiro Bernardo Jacinto de Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1850 à Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, viúva do 1° cadete do 6° Batalhão de Caçadores, João Cavalcanti de Albuquerque Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Alexandrina Gomes de Menezes, viúva do alferes do 5° Batalhão de Fuzileiros de Linha, Joaquim José Gomes de Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 240v (PDF 493).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1849 à Isabel Francisca de Oliveira, mãe do 2° cadete do 2° Batalhão de Artilharia a Pé, Zacarias Francisco Alves da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 241v (PDF 495).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 e dezembro de 1849 a esposa e filhas do falecido Encarregado de negócios do Brasil nas repúblicas do Equador e Nova Granada, Manoel de Cerqueira Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 242v (PDF 497).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1850 à D. Francisca dos Reis Campello, viúva do alferes reformado de 1° linha, Ignacio dos Reis Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 243v (PDF 499).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado em 21 de janeiro de 1850, mediante condições, a fim de que a Sociedade Colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristian Mathias Schroeder, possa levar a efeito a fundação de uma colônia agrícola em terras da Província de Santa Catarina, pertencentes ao dote da princesa Sra. D. Francisca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 244v e 245v (PDF 501 e 503).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Guilherme Suckow o privilégio exclusivo por dez anos para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro os veículos denominados “Cabos Fluminenses”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 246v (PDF 505).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Diogo Kenny o privilégio exclusivo por dez anos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante sob condições, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 247v (PDF 507).

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado - 7 de maio de 1873 a 11 de agosto de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Emendas feitas pela Câmara dos Deputados a Projetos do Senado Federal.
Esses Projetos e Emendas se localizam nas páginas à esquerda do Livro (ímpares) e as informações de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores foram adicionadas nas páginas à direita do Livro (pares).
Por falta de espaço no ADSF (AtoM), alguns Projetos foram agrupados por terem mesma data e assunto, não havendo prejuízo quanto ao conteúdo.
Temas que merecem destaque são as criações de inúmeros colégios eleitorais no país, importação de materiais necessários à urbanização de cidades brasileiras e concessão de subvenção por parte do Governo ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e as Folhas em que foram anotadas. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

Projetos de Resolução, em 07-05-1873, sobre concessão de: três loterias à Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Luiz do Maranhão; três loterias à Associação dos Artistas Mecânicos e Liberais da Província de Pernambuco; uma loteria à Associação Propagadora da Instrução Pública na Província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia de Ceará Mirim, na Província do Rio Grande do Norte; quatro loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das Paróquias das cidades de Serra e Rio Pardo, na Província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das Paróquias de Pouso Alegre, Caldas e Três Pontas, e uma em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerais; quatro loterias para as obras da Igreja Matriz da Paróquia de Resende, da Igreja Matriz da Paróquia de Barra Mansa, da Casa de Caridade da Cidade de Angra dos Reis e para a Casa de Caridade da Vila de Piraí, na província do Rio de Janeiro; quatro loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia da Capital da Província da Paraíba; quatro loterias, sendo duas para as obras das matrizes das paróquias das vilas de Benavente e Santa Cruz e duas em benefício do Hospital da Misericórdia da Cidade da Vitória, na província do Espírito Santo; quatro loterias, pelo plano da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em benefício das obras do novo hospital da ordem terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Rio Grande do Sul. Folhas 1-19 (PDF 10-28).

Projeto de Resolução, em 01-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Desembargador da Relação da Corte, Viriato Bandeira Duarte, para tratar da saúde. Folha 21 (PDF 30).

Projeto de Resolução, em 08-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao primeiro conferente da alfândega de Pernambuco José Ribeiro da Cunha, para tratar da saúde. Folha 23 (PDF 32).

Projeto de Resolução, em 09-05-1873, autorizando o Governo para conceder ao bacharel Francisco José de Souza Lopes, juiz de direito da comarca de Macapá, na província do Pará, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 25 (PDF 34).

Projetos de Resolução, em 09-05-1873, sobre Concessão de: oito loterias em benefício das obras das matrizes das três paróquias da cidade de Caxias da província do Maranhão; quatro loterias, sendo duas para cada um dos hospitais de caridade das Cidades de Maceió e Penedo na província de Alagoas; quatro loterias, sendo duas para as obras da matriz da paróquia de Sant’Anna e duas em benefício da nova capela do arraial da paróquia da Imperatriz, na província do Ceará; quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, paróquia do Poço da Panela, na província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina na província do Piauí; três loterias em benefício do Hospital de Misericórdia da cidade de Laranjeiras, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da Igreja de São Sebastião, que está se edificando na cidade de Santarém na província do Pará; quatro loterias: duas para as obras da Igreja Matriz da Paróquia da Vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro, e duas em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia de Santo Antônio do Aventureiro, município de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; seis loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na cidade de Recife, província de Pernambuco; oito loterias a saber: quatro em benefício da Santa Casa da Misericórdia; duas para as obras da Igreja Matriz da paróquia de São Gonçalo de Pedro II, e duas em benefício das obras da Catedral, tudo da província de Mato Grosso; seis loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Maceió, e igual estabelecimento da cidade do Penedo e das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora do Pilar, na província de Alagoas; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Villa Nova na Província de Sergipe; três loterias em benefício de Liceu de Artes e Ofício da província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia dos Serranos na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Juiz de Fora, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Bom Fim, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício de cada uma das Igrejas Matrizes das paróquias de São João Del-Rei, Araxá, Formiga e Piumhi, na província de Minas Gerais. Folhas 27-59 (PDF 36-68).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para mandar admitir: a matrícula do primeiro ano da escola da marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta e a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Augusto Figueira. Folhas 61 e 63 (PDF 70 e 72).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, que conta como tempo de serviço do primeiro tenente da armada, Antônio Calmon de Pin e Almeida, aquele em que estudou na Europa, e a sua custa, construção naval e hidráulica. Folha 65 (PDF 74).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao bacharel José Rodrigues do Passo Júnior, juiz municipal e de órfãos do termo de Flores, da província de Pernambuco; ao segundo conferente da alfândega no Pará, Joaquim Marcellino Rosa; ao bacharel Carlos Augusto Autran da Matta Albuquerque, juiz substituto da capital da província da Bahia. Folhas 67-71 (PDF 76-80).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o colégio de meninas órfãs desvalidas da cidade de Diamantina; uma em benefício de cada um dos hospitais das cidades de Itabira e Araçuaí, Itinga, Rio Pardo e Sete Lagoas, na província de Minas Gerais. Folha 73 (PDF 82).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à junta diretora da associação comercial da cidade da Bahia isenção de direitos de importação de peças e material, para o monumento que em comemoração do feito da esquadra brasileira em 1865, a ser erigido na praça Riachuelo. Folha 75 (PDF 84).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à Companhia Guanabara isenção de direitos de importação do material fixo e flutuante, aparelhos, máquinas, ferramentas, combustível, e qualquer outro material, para uso em pesca, salga, e seca de peixe na Corte. Folha 77 (PDF 86).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que criam mais sete Relações no Império. Folha 79-83 (PDF 88-92).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que mantém a proposta do orçamento, de que trata o Artigo 13 da Lei n. 93 de 31 de outubro de 1835, sendo, porém, dividida em projetos de lei distintos para cada ministério. Folha 85 (PDF 94).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Feliciano Coelho Duarte a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 87 (PDF 96).

Projeto de Resolução, em 15-04-1873, tratando da proporção marcada no § 3º do Art. 1º da Lei de 22 de agosto de 1860 para o resgate das notas dos bancos de circulação fica reduzido a dois e meio por cento anuais, sendo esta disposição aplicável ao Banco do Brasil. Folhas 89 e 91 (PDF 98-100).

Projetos de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: no primeiro ano da escola central o estudante Alfredo Bernardino Canongia; primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Francisco de Castro Sá Barreto; primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antônio de Moraes Júnior; primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno Luiz Torreão Campos; segundo ano do corpo de aspirantes da escola da marinha, João Fernandes de Almeida, aluno paisano. Folhas 93-101 (PDF 102-110).

Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a considerar válido para os efeitos do Decreto legislativo n. 2190 de 29 de março de 1873 o exame de história feito em 1871 na escola da marinha pelo estudante Rubem Júlio Tavares. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir ao quadro efetivo do Exército o tenente reformado José Ignácio Ribeiro Roma. Folha 105 (PDF 114).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao alferes do sétimo batalhão de infantaria Joaquim José de Mello a graduação no posto de tenente, com antiguidade a contar de 6 de outubro de 1870, nos termos do artigo 3º da Lei n. 1843. Folha 107 (PDF 116).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a promover o guarda da Marinha José da Cunha Ribeiro Espindola ao posto de segundo tenente da armada, contando a mesma antiguidade dos que foram promovidos por Decreto de 31 de janeiro de 1873. Folha 109 (PDF 118).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que aprova a pensão de vinte e quatro mil réis mensais concedida por Decreto de 21 de agosto de 1872 a Dona Maria Clementina de Vasconcellos de Drummond Villa Forte, mãe do alferes do Exército e tenente da comissão Antônio Luiz Villa Forte. Folha 111 (PDF 120).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao segundo escriturário da tesouraria de fazenda da província do Paraná, Philinto Elisio de Paulo, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 113 (PDF 122).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, sobre Concessão de isenção de direitos de importação para os materiais de construção da Igreja da Penha aos religiosos capuchinhos da província de Pernambuco, na cidade de Recife. Folha 115 (PDF 124).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que estende as disposições da Lei de 6 de novembro de 1827, relativas à concessão de meio soldo, as viúvas, filhos e mães dos oficiais do Exército que falecerem nos acampamentos durante as operações de guerra. Folha 117 (PDF 126).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que atribui mais três deputados e mais dois senadores à província do Pará. Folha 119 (PDF 128).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, sobre Pensões, concedidas por Decretos de 19 de abril de 1873: a Dona Maria Henriqueta do Prada Caldwell e Dona Maria Isabel Caldwell, viúva e filha do tenente general João Frederico Caldwell, e ao soldado do décimo batalhão de infantaria Apolinário Pereira Gomes. Folha 121 (PDF 130).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, autorizando o Governo a conceder seis meses de licença ao inspetor da alfândega de Aracaju Raymundo Ferreira de Oliveira Mello. Folha 123 (PDF 132).

Projeto de Resolução, em 03-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do terceiro ano do curso médico da faculdade da Bahia o aluno do terceiro ano do curso farmacêutico, Raymundo Soter de Araújo. Folha 125 (PDF 134).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Firmino de Carvalho ao exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro e a exame das matérias do terceiro ano. Folha 127 (PDF 136).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, sobre elevação de cinquenta por cento nos vencimentos dos professores e adjuntos do internato e externato da escola da marinha e das escolas central e militar nos termos do artigo 4º do Decreto legislativo n. 2223 de 5 de abril de 1873. Folha 129 (PDF 138).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, para criação de uma nova paróquia no município da Corte que se denominará de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo. Folha 131 (PDF 140).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Augusto Pereira de Castro; do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto. Folhas 133-135 (PDF 142-144).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que estende o que dispõe o artigo 3º da Lei n. 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que, tendo sido comissionados durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, presidentes de província e comandantes das forças em operações no Sul da província de Mato Grosso, entraram em ação contra o inimigo. Folha 137 (PDF 146).

Projetos de Resolução, em 07-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do primeiro ano da escola de medicina da Corte o aluno ouvinte Francisco de Paula Valadares; a matrícula do quinto ano da faculdade de direito de Recife o estudante ouvinte Ernesto Augusto da Silva Freire; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Henrique Vieira da Cunha; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante José Carlos Ferreira Pires; a exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno Joaquim Antônio Dutra; Augusto da Veiga Ornellas a matrícula do quarto ano da faculdade de direito de Recife; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Aprigio Antero da Costa e Andrade; a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Thomé Affonso Paraíso de Moura Junior; João Cardoso da Silva a fazer o primeiro ano médico na faculdade da Bahia; Francisco Muniz da Silva Ferraz a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo; a exame do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna; a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola Rodolpho Henrique Baptista. Folhas 139-165 (PDF 148-174).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que eleva a categoria de província do Rio São Francisco diversos territórios que compõem as províncias da Bahia e de Minas Gerais. Folhas 167, 169, 171 (PDF 176, 178, 180).

Projetos de Resolução, em 09-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a exame das matérias do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o ouvinte Pedro Paulo de Carvalho; ao primeiro ano da faculdade de Direito de Recife o aluno Alfredo Moreira Gomes; a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito do Recife o estudante Joaquim Filgueiras de Menezes; a exame das matérias do primeiro ano da escola central o estudante Antônio Silvério de Alvarenga; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das duas faculdades do Império o ouvinte Alfredo Augusto Gama; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer uma das duas faculdades do Império o ouvinte do mesmo ano João de Souza Soares; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Antônio Alves de Moura; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno ouvinte José Luiz Alves de Araújo Dias. Folhas 173-187 (PDF 182-196).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 3 e 24 de maio de 1873: para Dona Josepha Maria de Oliveira Cunha, Eduardo Gonçalves da Cunha e Raul Gonçalves da Cunha; e ao soldado reformado do Exército Manoel Luiz do Nascimento. Folha 191 (PDF 200).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a conceder durante cinco anos uma subvenção ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes. Folha 193 (PDF 202).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a admitir Gaspar José Ferreira Lopes a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro; e a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola José Praxedes Rebello Bastos Filho. Folhas 195-197 (PDF 204-206).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1873, ao correio da secretaria do conselho naval Avelino Severo de Carvalho Gama. Folha 199 (PDF 208).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 10-06-1873, à Proposição do Senado, de 19 de maio de 1873, que autoriza o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco à matrícula do primeiro ano da escola central. Folhas 201, 203, 205 e 207 (PDF 210-216).

Projetos de Resolução, em 11-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 10 de maio de 1873 ao soldado reformados do Exército Maurício José de Sant’Anna e do oitavo corpo de cavalaria Antônio José de Mello; por Decretos de 5 de abril de 1873 ao primeiro sargento reformado do Exército Eloy Martins dos Santos Jacome e ao soldado do trigésimo quinto corpo de voluntários da pátria Caetano Pimenta; por Decreto de 27 de setembro de 1871 a Dona Germana Maria de S. José Bury, viúva do capitão de voluntários da pátria José Eloy de Bury; por Decreto de 1º de agosto de 1872 a Dona Alexandrina Rosa de Oliveira Rodrigues Braga, mãe do piloto da armada nacional José Antonio Rodrigues Braga. Folhas 209-215 (PDF 218-224).

Projetos de Resolução, em 16-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 26 de abril de 1873 a Dona Emilia de Oliveira Veiga, viúva do major de infantaria Domingos de Lima Veiga; por Decreto de 29 de março de 1873 a Dona Maria Camilla de Sampaio Menna Barreto Godolphim, mãe do alferes do oitavo batalhão de infantaria, Victorino Emilio Cabral da Silveira da Cunha Godolphim, e ao soldado reformado do Exército Manoel José de Souza; por Decreto de 8 de março de 1873 a Dona Maria Adelaide Neves Meirelles, ao cabo de esquadra do 19º batalhão de infantaria Antonio Joaquim Ramos, e aos soldados do 2º, 6º e 10º batalhões de infantaria João da Cruz dos Santos, Antônio Ferreira do Nascimento e José Francisco dos Santos. Folhas 217-221 (PDF 226-230).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 16-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 223 e 225 (PDF 232-234).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que transfere para a nova vila de São Sebastião do Paraíso a sede do colégio eleitoral da extinta vila de Jacuí, pertencente ao 5º distrito da província de Minas Gerais. Folha 227 (PDF 236).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que torna parte do 3º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Bonito, do 4º distrito eleitoral da mesma província, foi anexado à freguesia de Nossa Senhora da Penha da Gameleira. Folha 229 (PDF 238).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral no Termo de Águas Bellas, província de Pernambuco. Folha 231 (PDF 240).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila do Juazeiro, na província da Bahia, composto dos eleitores da freguesia de Nossa Senhora das Grotas do Juazeiro. Folha 233 (PDF 242).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio composto dos eleitores das paróquias de São Braz do Porto de Moz, São João Batista de Vieiras, São João Batista do Pombal e São Francisco de Souzel, que pertencem ao colégio eleitoral da vila do Guarujá, na vila do Porto de Moz, província do Pará. Folha 235 (PDF 244).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que a paróquia de Santa Tereza do Porto Franco da Imperatriz, do munícipio e comarca da Imperatriz, na província do Maranhão, constituirá colégio eleitoral separado da cidade de Carolina. Folha 237 (PDF 246).
Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que as paróquias de São Bernardo da Parnaíba, do colégio eleitoral do Brejo, e de Nossa Senhora da Conceição de Araioses, do colégio da Tutóia, ambas do segundo distrito eleitoral da província do Maranhão, constituirão novo colégio que se reunirá na vila de São Bernardo. Folha 239 (PDF 248).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre a isenção de direitos de importação concedida por Decreto n. 1110 de 24 de setembro de 1860 à empresa encarregada do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife. Folha 241 (PDF 250).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, autorizando o Governo a conceder quarenta loterias a irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelária da Corte, para auxílio das obras da matriz. Folha 243 (PDF 252).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre deliberações da câmara municipal da Corte que fixa os vencimentos do tesoureiro e equipara os vencimentos dos primeiros oficiais da contadoria ao dos primeiros oficiais da secretaria. Folha 245 (PDF 254).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Morretes, província do Paraná, no qual votarão os eleitores das paróquias de Morretes e Porto de Cima. Folha 247 (PDF 256).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, em que os eleitores da paróquia do Coração de Jesus de Barreiros, do município de São João Batista, província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao colégio eleitoral da cidade do mesmo nome. Folha 249 (PDF 258).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria o colégio eleitoral de Ipojuca no terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco, composto dos eleitores da freguesia de mesmo nome. Folha 251 (PDF 260).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que torna parte do terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Jaboatão, do primeiro distrito, foi anexado a freguesia do Cabo. Folha 253 (PDF 262).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Chaves, da província do Pará, composto dos eleitores da paróquia da mesma vila. Folha 255 (PDF 264).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Caçapava, da província de São Paulo, composto dos eleitores das paróquias de São José dos Campos e de Caçapava. Folha 257 (PDF 266).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria quatro colégios eleitorais nas cidades de Araçuaí e Rio Novo, e nas vilas de Santo Antônio do Monte e Cabo Verde, da província de Minas Gerais, compostos dos eleitores das freguesias dos municípios das mesmas cidades e vilas. Folha 259 (PDF 268).

Projetos de Resolução, em 20-06-1873, sobre concessão de dez loterias em benefício as obras da igreja matriz da freguesia de São João Batista da Lagoa; e cinco loterias em benefício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Folhas 261-263 (PDF 270-272).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que forma um colégio eleitoral com as paróquias de Camboriú, São Pedro Apóstolo, Penha de Itapacorói e Santíssimo Sacramento de Itajaí, da província de Santa Catarina. Folha 265 (PDF 274).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, sobre as paróquias de São Sebastião da Boa Vista, de Anajás e de Beja, da província do Pará, que ficam pertencendo: a 1ª ao colégio eleitoral de Cametá, a 2ª ao de Breves e a 3ª ao de Igarapé-Mirim. Folha 267 (PDF 276).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que torna parte do quarto distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia de Cimbres, do quinto distrito eleitoral da mesma província, foi anexado a freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Folha 269 (PDF 278).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Amarante, província do Piauí. Folha 271 (PDF 280).
Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Alagoa Grande, na província da Paraíba do Norte, composto dos vinte e um eleitores da freguesia da Boa-Viagem. Folha 273 (PDF 282).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que transfere para a vila de São Luiz de Vila Maria, da província do Mato Grosso, a sede do colégio eleitoral de Poconé. Folha 275 (PDF 284).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na Vila do Rio das Éguas, na província da Bahia. Folha 277 (PDF 286).

Projeto de Resolução, em 21-06-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das obras da reconstrução do edifício para instrução secundária que se fundou em Matozinhos de Congonhas do Campo, província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da igreja matriz de Santa Quitéria, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da capela de Nossa Senhora do Rosário dos Serranos, termo de Aiuruoca, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das casas de caridade das cidades de Araçuaí e Minas Novas, e da matriz da freguesia da Barra Longa, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila do Ceará-mirim, província do Rio Grande do Norte; duas loterias para o patrimônio da casa de caridade da cidade Diamantina da província de Minas Gerais, e duas em benefício do colégio de órfãs na mesma cidade; duas loterias para auxílio das obras das igrejas das cidades de Itajubá e Cristina, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Pouso Alegre, e uma para cada uma das igrejas matrizes da cidade de Caldas e da freguesia de São Gonçalo da cidade de Campanha, todas na província de Minas Gerais. Folhas 279-293 (PDF 288-302).
Projeto de Resolução, em 21-06-1873, que atribui as vantagens concedidas aos capelães do corpo eclesiástico do Exército aos capelães da Arma Nacional e Imperial. Folha 295 (PDF 304).

Projeto de Resolução, em 25-06-1873, que vigora no 1º trimestre de 1873 a 1874 a Resolução Legislativa n. 2091 de 11 de janeiro de 1873, relativa à despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873. Folha 297 (PDF 306).

Projetos de Resolução, em 23-06-1873, sobre concessão de: vinte loterias para aumento do patrimônio dos institutos dos meninos cegos e dos surdos-mudos; uma loteria a sociedade brasileira dos ensaios literários para auxílio de sua biblioteca e aulas noturnas de instrução primária e secundária; mais vinte loterias para a continuação das obras da nova igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora Sant'Anna da Corte; quatro loterias em benefício das obras do hospital de alienados da cidade de Porto Alegre e quatro em benefício das obras do hospital da Santa Casa de Caridade da cidade do Rio Grande, ambas da província de São Pedro do Rio Grande do Sul; dez loterias a irmandade de São Cristóvão para auxílio da edificação de uma nova igreja matriz; uma loteria em benefício da igreja da Paraibuna, província de São Paulo; três loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Nazaré e três para a Misericórdia da cidade de Valença, ambas na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, no município da Corte; quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Sé da cidade de Cuiabá, província do Mato Grosso; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila da Barra, na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Meia Ponte, na província de Goiás; duas loterias em benefício da matriz de São Gonçalo da batalha, na província do Piauí; uma loteria em benefício de cada uma das igrejas matrizes da cidade de Itajubá, Cristina, Baependi, Mar de Espanha e São Gonçalo da Campanha, na província de Minas Gerais; uma loteria para as obras da igreja matriz do Pão de Açúcar e outra em benefício da igreja matriz de Traipu, na província de Alagoas; duas loterias a cada uma das igrejas matrizes do Rachão, Campos do Rio Real, Lagarto, Itabaianinha e Simão Dias, da província de Sergipe; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo. Folhas 299-319; 325-335 (PDF 308-328; 334-344).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que concede ao Doutor Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque a faculdade de publicar uma edição econômica da legislação brasileira até o ano de 1870. Folha 321 e 323 (PDF 330 e 332).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensão de quatrocentos réis concedida por Decreto de 7 de agosto de 1869 ao soldado de 13º batalhão de infantaria Manoel Correa de Montes e aprovada pelo de n. 1751 de 22 de outubro de 1869, que fica elevada a quinhentos réis diários. Folha 337 (PDF 346).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 26 de abril de 1873 a João Dias Ribeiro da Silva, Cândido Pedro de Faria, Francisco José dos Santos e José Francisco dos Santos; por Decreto de 20 de novembro de 1872 a Dona Francisca Thereza de Oliveira, que fica pertencendo às suas filhas Dona Maria Isabel de Oliveira e Dona Maria da Gloria, conforme o Decreto de 17 de maio de 1873. Folhas 339-341 (PDF 348-350).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 27-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 343 e 345 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para a empresa que se organizar para a iluminação a gás na cidade da Vitória, província do Espírito Santo. Folha 347 (PDF 356).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre concessão de: dez loterias à biblioteca fluminense para aquisição de um edifício apropriado aos fins desse estabelecimento; quatro loterias a irmandade do Divino Espírito Santo, da freguesia no mesmo nome, na Corte; cinco loterias para: igrejas matrizes das cidades de Tamanduá e São João D’El Rei, para a igreja de São Francisco de Assis e para o Hospital da Misericórdia, todas na província de Minas Gerais. Folhas 349-353 (PDF 358-362).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a imprimir a parte concluída da carta arquitetural da cidade do Rio de Janeiro, e a contratar como capitão de engenheiros o bacharel João da Rocha. Folha 355 (PDF 364).

Projetos de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação: aos materiais necessários para a iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento de água potável a essa última cidade; aos materiais necessários para as empresas de canalização de água potável e gás nas cidades de Olinda, Goiana e Vitória, na província de Pernambuco; a todos os materiais que a companhia de iluminação a gás da cidade de Campinas, província de São Paulo, necessitar; aos materiais necessários a empresa de canalização de água potável a cargo da Companhia Anil, na cidade de São Luís, província do Maranhão; aos materiais necessários para as fábricas de tecidos de algodão que forem estabelecidas por Paulino Franklin do Amaral e outros, na província do Ceará; ao material da empresa que, em virtude da Lei provincial n. 682 de 23 de maio de 1872, se organizar para abastecimento de água potável na cidade de Desterro, província de Santa Catarina. Folhas 357-365, 371 (PDF 366-374, 380).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 26 de abril de 1873 a João Francisco de Sousa. Folha 367 (PDF 376).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Alexandre Affonso de Carvalho um ano de licença para tratar da saúde. Folha 369 (PDF 378).

Projeto de Resolução, em 02-07-1873, sobre crédito ao Governo para execução do Decreto Legislativo n. 967 de 14 de agosto de 1858, relativo à reedificação da igreja matriz da paróquia de São Francisco Xavier do Engelho Velho. Folha 373 (PDF 382).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano médico, na faculdade do Rio de Janeiro, o aluno ouvinte, José Pereira Pinto Júnior. Folha 375 (PDF 384).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, sobre pena de prescrição relevada a Dona Amália Carolina Figueiredo de Brito, abonando o meio soldo de seu finado marido. Folha 377 (PDF 386).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre concessão de duas loterias para edificação da capela de Sant’Anna na Tijuca, e de uma casa para servir de escola de instrução primária dos dois sexos naquela localidade. Folha 379 (PDF 388).

Projetos de Resolução, em 11-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias para auxílio das obras do colégio de Matozinhos de Congonhas do Campo, quatro em benefício de estabelecimento de irmãs de caridade da cidade de Mariana, duas para auxílio das obras da igreja matriz da vila do Rio Pardo e uma para as da matriz do Porto de Santo Antônio, província de Minas Gerais; quatro loterias a cada um dos hospitais de caridade e casas de misericórdia das cidades de Sabará, Itabira, Pitangui, Curvello e Santa Luzia, da província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das obras da igreja de São Gonçalo Garcia, do Rio de Janeiro. Folhas 381-387 (PDF 390-396).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre o direito de D. Amélia Doria de Magalhães a sexta parte do soldo de seu finado marido desde a data de falecimento deste. Folha 389 (PDF 398).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 11 de junho de 1873 ao padre Valeriano de Almeida Lima, entrando ele, porém, no gozo dessa mercê depois de haver resignado o benefício cujas obrigações não pode preencher, atento ao seu estado valetudinário e avançada idade. Folha 391 (PDF 400).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa; e a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins. Folhas 393-395 (PDF 402-404).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de em benefício das obras da igreja matriz de São Salvador da Guaratiba. Folha 397 (PDF 406).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das casas de caridade da cidade de Minas Novas e de Araçuaí, província de Minas Gerais; uma loteria a cada uma das igrejas matrizes das seguintes paróquias: Nazaré, Lavras, São João D’El Rei, Oliveira, Formiga, Tamanduá, Araxá e Piumhi, todas da província de Minas Gerais; cinco loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Recife, província de Pernambuco; quatro loterias em benefício do Hospital de Beneficência brasileira da cidade de Porto Alegre, província de São Pedro do Rio Grande Sul; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Glória da Corte; quatro loterias em benefício da Igreja Matriz de Sant’Anna do Catu e da de São Sebastião, ambas na província da Bahia; quatro loterias para auxiliar as obras das igrejas matrizes das paróquias da província de Santa Catarina; duas loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da capital da província de São Paulo; cinco loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Pelotas, província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folhas 399-417 (PDF 408-426).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao conselheiro João Cardoso de Menezes e Sousa um ano de licença para tratar da saúde. Folha 419 (PDF 428).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame do terceiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Francisco de Paula Broquá. Folha 421 (PDF 430).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 22-07-1873, à Proposta do Poder Executivo sobre a Reforma da Guarda Nacional. Folhas 423 a 443 (PDF 432 a 452).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antonio Mariano do Bonfim; ao juiz de direito e de órfãos da capital da província do Maranhão, José de Almeida Martins Costa; ao segundo oficial da secretária de justiça Joaquim Marques de Souza. Folhas 445-449 (PDF 454-458).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do segundo ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano farmacêutico Paulino Rodrigues Guimarães; ao exame das matérias da primeira cadeira do quinto ano da escola central o aluno Zeferino Antônio de Mira; a exame de cálculo diferencial e integral ao segundo tenente de artilharia Cândido Leopoldo Esteves; a matrícula no primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Augusto José Ferreira de Freitas; o estudante Alberto de Paula Ferreira a exame das matérias do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folhas 451-461 (PDF 460-470)

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: o estudante João Gualberto de Souza Gouvea a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia; o estudante Joaquim Antônio de Moraes Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade da Corte; o ouvinte Antônio Joaquim Manhães de Campos a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de São Paulo; o ouvinte Alfredo Augusto Gama a matrícula do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; o estudante Cornélio Augusto Figueira a matrícula do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade do Rio de Janeiro; o aluno ouvinte João Cândido de Moraes Rego Junior a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; o aluno Luiz Carlos Bomtempo de Victoria a exame das matérias do quarto ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro; o ouvinte Pedro Sombra a exame do primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia; o ouvinte Francisco Sérgio do Rego Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folhas 463-479 (PDF 472-488).

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Maria da Piedade Alvares Taylor o montepio deixado por seu pai. Folha 481 (PDF 490).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza Rego, 2º oficial da secretaria de Estado dos negócios da fazenda, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 483 (PDF 492).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, secretário da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 485 (PDF 494).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao cônego Antônio Eustáquio Alves da Silva, vigário da freguesia do Rio Formoso, na província de Pernambuco, um ano de licença com a respectiva côngrua. Folha 487 (PDF 496).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Domingos da Silva Porto a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 489 (PDF 498).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 491 (PDF 500).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no quarto ano da escola central. Folha 495 (PDF 504).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Luiz Basílio do Nascimento a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 497 (PDF 506).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Baptista Franca a exame das matérias do segundo ao quinto ano da escola central. Folha 499 (PDF 508).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das matérias do primeiro ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina da Bahia. Folha 501 (PDF 510).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o aluno ouvinte João Gualberto Gomes de Sá a exame das matérias do segundo ano na faculdade de direito de Recife. Folha 503 (PDF 512).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a Cesário Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das matérias do quarto ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 505 (PDF 514).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 507 (PDF 516).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Brandão da Rocha Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 509 (PDF 518).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Antônio Marques da Silva Guimarães a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 511 (PDF 520).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Raymundo Eduardo Nunes Belfort, guarda-mor da alfândega de Maceió, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 513 (PDF 522).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao terceiro escriturário do tesouro nacional, Francisco José da Rocha Junior, um ano de licença para tratar de sua saúde. Folha 515 (PDF 524).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Benedicto Alípio Meira nas matérias do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 517 (PDF 526).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Alfredo de Moreira Gomes a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 519 (PDF 528).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho a matrícula do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 521 (PDF 530).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Olympio Rodrigues Antunes a matrícula do terceiro ano da escola central. Folha 523 (PDF 532).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano do curso farmacêutico Everaldino Cícero de Miranda. Folha 525 (PDF 534).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife, no ano próximo de 1874. Folha 527 (PDF 536).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o ouvinte João de Sousa Soares a matrícula do primeiro ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 529 (PDF 538).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante José Coelho Sampaio a matrícula no primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia. Folha 531 (PDF 540).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Antonio José da Veiga a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das faculdades de medicina do Império. Folha 533 (PDF 542).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, sobre pensão aprovada pelo Decreto de n. 2119 de 1º de março de 1873, que compete ao 2º sargento reformado alferes honorário do Exército Manoel Eusébio, que fica elevada. Folha 535 (PDF 544).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre a legitimação por subsequente matrimônio, que compreende os filhos espúrios. Folha 537 (PDF 546).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre aplicação das disposições dos Decretos n. 4159 de 22 de abril de 1868 e 1746 de 16 de abril de 1856 aos empregados públicos que servem nas casas de correção e de detenção da Corte, na parte relativa às aposentadorias. Folha 539 (PDF 548).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar Frei Raymundo Nonnato da Madre de Deus Pontes, professor de teologia moral do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, marcado no Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 541 (PDF 550).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Lycerio Ribeiro de Magalhães a matrícula nos cursos superiores. Folha 543 (PDF 552).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Vicente de Faria Gurjão Sobrinho a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito do Recife. Folha 545 (PDF 554).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das matérias do terceiro ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 547 (PDF 556).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Baptista da Costa Azevedo a exame das matérias do segundo ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 549 (PDF 558).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante ouvinte Manoel Jeronymo Guedes Alcoforado a matrícula do quarto ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 551 (PDF 560).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Manoel José Vieira Filho a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 553 (PDF 562).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Raymundo Soter de Araújo a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia. Folha 555 (PDF 564).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Sindulpho Cheledonio Callafange de Assumpção S. Thiago a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito de Recife. Folha 557 (PDF 566).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda, província de Pernambuco, marcado pelo Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 559 (PDF 568).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 17 de maio de 1873 ao capitão honorário do Exército Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, ao cabo de esquadra reformado do extinto 24º corpo de voluntários da pátria Antônio do Padro Moço, e ao soldado do 54º corpo de voluntários da pátria Camillo Henrique Bispo. Folha 561 (PDF 570).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 31 de maio de 1873 ao cabo de esquadra do 5º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Tristão José dos Santos, e aos soldados do 44º corpo de voluntários da pátria João Jacob Woltz e do 53º corpo, Antonio Mendes Pereira. Folha 563 (PDF 572).

Projeto de Resolução, em 31-07-1873, que aprova o Decreto n. 5028 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introdução e venda no Império, de preparação de uma polpa, extraída de madeira e destinada ao fabrico de papel. Folha 565 (PDF 574).

Projeto de Resolução, em 06-08-1873, autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército, como 1º sargento graduado em alferes, o alferes honorário Antonio Raymundo Pereira do Lago. Folha 567 (PDF 576).

Projeto de Resolução, em 07-08-1873, aplicando a tabela anexa ao Decreto n. 4174 de 6 de maio de 1868 aos empregados da secretaria do conselho naval. Folha 569 (PDF 578).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de duas loterias para auxílio das obras da capela de São Sebastião, da capital da província do Amazonas. Folha 571 (PDF 580).

Projeto de Resolução, em 12-08-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 16 de julho de 1873, a Dona Natália do Pilar Rodrigues e aos menores Alcides Ovídio Rodrigues, Lídio Leopoldino Rodrigues e Celina Rodrigues; ao alferes honorário do Exército Genuíno Pedro da Costa; e ao soldado reformado do 4º batalhão de artilharia a pé Lourenço Antônio de Oliveira. Folha 573 (PDF 582).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a conceder graduação no posto de tenente ao alferes Francisco Luiz Moreira Junior. Folha 575 (PDF 584).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, que torna as terras dos encapelados de Santa Ana dos Olhos de Água e Santa Bárbara, na província da Bahia, parte do patrimônio da câmara municipal da vila da Feira de Santana, da mesma província. Folha 577 (PDF 586).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Boaventura da Cunha Pinto a matrícula do segundo ano da escola da marinha. Folha 579 (PDF 588).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante do segundo ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro João Fernandes da Costa Thibáo a exame das matérias do segundo ano do curso médico da mesma faculdade. Folha 581 (PDF 590).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 14-08-1873, a proposição do Senado de 15 de julho de 1873 sob n. 466 que autoriza o Governo a mandar admitir o aluno Rodolpho Epifanio de Souza Dantas a exame das matérias do quarto ano da faculdade de direito de São Paulo. Folhas 583, 585, 587, 589, 591. (PDF 592-600).

Projeto de Resolução, em 16-08-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti o montepio deixado por seu irmão Antonio Joaquim Curvello d’Avila. Folha 593 (PDF 602).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de cinco loterias em benefício da Sociedade Brasileira de Beneficência, fundada na cidade do Rio de Janeiro. Folha 595 (PDF 604).

Projeto de Resolução, em 18-08-1873, que equipara os vencimentos dos oficiais da secretaria do conselho aos que percebem ou perceberam os primeiros oficiais da secretaria do conselho naval. Folha 597 (PDF 606).

Projeto de Resolução, em 19-08-1873, sobre concessão de dez loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho na Corte. Folha 599 (PDF 608).

O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).