UP Ação de inconstitucionalidade

UP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade

UP ADI

UP ADIN

TR Ação declaratória de constitucionalidade

TR Arguição de descumprimento de preceito fundamental

TR Arguição de inconstitucionalidade

TR Constitucionalidade

TR Controle abstrato preventivo

TR Controle concentrado

TR Declaração de inconstitucionalidade

TR Direito processual constitucional

TR Inconstitucionalidade das leis

TR Inconstitucionalidade superveniente

TR Pertinência temática

TR Representação de inconstitucionalidade

TR Tribunal constitucional

TR Ação judicial

TR Controle de constitucionalidade

TR Ação direta de inconstitucionalidade por omissão