Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes.
Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna.
Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.

Ata da reunião plenária do dia 13-11-1827.
Assuntos tratados:

Requerimento do Senador Rodrigues de Carvalho, propondo que se oficie os Ministros de Estados para que se comuniquem ao Senado com maior brevidade, a respeito dos tramites da Câmara dos Deputados. A matéria do Requerimento entrou em discussão.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as assinaturas de diplomas emanados.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a faculdade de se levantarem engenhos de açúcar sem dependência de licença alguma.
Leitura de Ofício informando sobre a data da deputação a Sua Majestade e relato do Visconde de São Leopoldo, em que declara que acaso o Senado deseje mandar algumas leis a Sua Majestade, pode mandar na mesma deputação ou separado.
3ª discussão da Resolução sobre a substituição do promotor do júri.
3ª discussão da Resolução sobre os professores da língua latina.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre os votos singulares dos membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória.
Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil.
2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação da emenda feita e aprovada pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de provedor-mór, físico-mór e cirurgião-mór do Império, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o foro pessoal, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
1ª discussão das emendas ao Parecer da Comissão da Mesa apresentado na sessão do dia 28-07-1828 sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes apresentado na sessão do dia 18-07-1828 sobre resposta do Ministro do Império acerca da Requisição que lhe foi feita para a remessa da ata geral da eleição a que se procedeu para Senador na Província do Ceará, sendo aprovado o seu prosseguimento.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário leu a resposta do senador Pedro José da Costa Barros à devassa. A resposta foi remetida à Comissão de Legislação.
O senador Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre abusos da expressão do pensamento.
O 1º Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstias, remetendo um atestado.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos Membros do Corpo Legislativo. O senador Barrozo enviou à Mesa uma Declaração de voto.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores.
Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas e artigos da Resolução em declaração de lei vigente que rege o Conselho dos Jurados.
2ª discussão das emendas e artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
Leitura de Ofício do Visconde de Cayru em que informa sua enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão da Resolução sobre a lei que rege o Conselho dos Jurados e suas emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada e suas respectivas emendas e artigos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de selador em todas as Alfândegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O secretário leu a resposta do Senador Pedro José da Costa Barros à devassa. O Marques de Caravellas requereu que se mandasse imprimir esta resposta e fazendo-se algumas reflexões, decidiu-se que não precisasse imprimir e foi remetida à Comissão de Legislação.
O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre ao abusos de expressão do pensamento e respectivos artigos, eles são: Da eleição dos Jurados e Promotores do júri; do júri de acusação; do júri de julgamento e de disposições gerais.
O Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstia, remetendo um atestado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros do corpo Legislativo e respectiva emenda.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro do Império, remetendo Ofício do Presidente da Província do Piauí solicitando a aprovação das escolas de gramática latina e primeiras letras e sobre a Resolução de se mandar proceder na Bahia ao concurso para o provimento das escolas. Foi remetido à Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Felicitação vinda da Câmara Municipal da Vila Real da Praia Grande.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre os Autos processados no Juízo dos Jurados com declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
1ª discussão do Projeto de Lei L, de 1829, sobre os estudos da Academia Militar, com apresentação de emenda. Decidiu-se por enviar o Projeto à Comissão de Instrução Pública, tal como indicado pelo senador Marquês de Baependy.
1ª discussão do Projeto de Lei R, de 1829, no qual propõe reunir em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 2, de 1829, que extingue o ofício de administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 8, de 1829, que versa sobre a regulação da forma pela qual serão providos temporariamente os Ofícios de Justiça que vagarem.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 12, de 1829, sobre a manutenção dos ordenados dos escriturários das câmaras municipais criados por lei.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados participando que a Casa havia adotado a emenda feita ao Projeto de Resolução que autoriza o Governo a completar, com as condições mais favoráveis que puder obter, o Empréstimo permitido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Processos Criminais.
Início da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Contrabando ou Extravio de Ouro ou Diamantes.
3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre os Bacharéis Lentes de Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Fora na Villa de Baependy e emendas aprovadas.
3ª discussão da Resolução sobre Autorização ao Governo para dar continuidade, a título de Aposentadoria, a José Francisco da Silva do mesmo Ordenado que vencia como Escrivão.
3ª discussão, com apresentação de emenda, de Resolução em Declaração à Lei em Vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre a resolução de Juízo por Jurados. Segue para sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa sobre a proposição concedendo o direito de regressar a magistratura os magistrados dispensados dos cursos jurídicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral resolve recolher os mapas topográficos, geográficos, corográficos e hidrográficos do Império para seleção e distribuição pelas províncias para serem vendidos por um preço razoável.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim, no qual se queixa de sua prisão, feita pelo juiz ordinário de Resende.
Aprovação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos ao inventor, descobridor ou introdutor de criação industrial útil.
Última discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo 1º Secretário, de que o senador Duque-Estrada não compareceria à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro do Império de 01-07-1830, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 23-06-1830, informando ter expedido à Repartição dos Negócios da Guerra as ordens necessárias a fim de que o plano do nivelamento da cidade do Rio Janeiro com todos os documentos que puderem servir de instrução sejam remetidos com a possível brevidade à esta Câmara dos Senadores.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido pelo Senado em 30-06-1830, pediu ao Presidente da Província de Minas Gerais informações sobre uma Representação do Conselho Geral da mesma Província a respeito da légua e meia de terreno despovoado localizado entre o Rio Grande e o Parnaíba sobre a estrada de São Paulo, que foi reivindicado para concessão à Câmara Municipal de Piracatu.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício do Vice-Presidente da Província da Paraíba, de 23-04-1830, acompanhando o Requerimento de Antonio Galdino Alves da Silva e outros, que pediram a confirmação da Postura da Câmara da Vila Pilar sobre a livre criação e pastagem de gados.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo à sanção Imperial a Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o provimento temporário dos ofícios de justiça que que vagarem, a qual Sua Majestade o Imperador houve por bem sancionar.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas da Secretaria e Paço do Senado pertencentes ao segundo mês da presente Sessão.
Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara determinando que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por efeito civil ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes, relatado pelo senador Marquês de Maricá, sobre Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que era sugerida a concessão de terrenos devolutos ou não cultivados para impulsionar a agricultura. A Comissão decidiu esperar pela Lei Geral das Sesmarias.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, que, tendo em vista uma Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de 15-01-1830, sobre o estabelecimento de escolas de primeiras letras na Província, apresentou uma Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, requerendo a Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte na qual criou-se as escolas de latim e primeiras letras.
Leitura de Parecer das Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos que examinaram o Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco, que teve por objeto regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre pedido do Conselho Geral da Província da Bahia para que fosse informada para algumas Câmara Municipais da Província a impossibilidade de cobrança de tributo sobre alguns objetos.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera que, havendo prorrogada por mais um mês sua Sessão, não se podia aproveitar bem da prorrogação em razão de acontecer na mesma ocasião a sessão periódica dos Juízes de Fato, de cujo serviço não foram isentos os membros do Conselho Geral. Quanto a esse assunto, a Comissão ofereceu um Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, ordenando a Câmara Municipal da Cidade do Espírito Santo que propusesse o modo e forma com que melhor se pode extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituir por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais.