Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 28-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente à resoluções tomadas nesta Casa: a primeira é sobre o Sal Marinho do Distrito de Cabo Frio e documentos relacionados; a segunda versa sobre o Projeto de Lei referente à Fundação da Dívida Nacional.
Leitura das alterações da Câmara dos Deputados em Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública.
Leitura de emendas aprovadas na 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Forças Terrestres.
Leitura de artigos específicos do Projeto de Lei sobre Municipalidades.
Leitura de Parecer do Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, encaminhado pela Comissão de Constituição e Diplomacia, a respeito da venda de uma porção de terreno contíguo ao Senado.
Leitura da nova redação de artigos e emenda de artigo do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
Leitura de ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império: um comunica o recebimento de Ofício do Senado que versa sobre o impedimento da posse de Domingos da Motta Teixeira; o outro encaminha outros dois ofícios enviados pelo Barão de Vila Bela e por Dámaso Antônio de Larranãga, prestando razões para não tomar assento no Senado.
Aprovação de resoluções para subirem para a sanção imperial, sendo elas sobre as Providências acerca das Carnes Verdes e sobre os Legados Pios não cumpridos no Império.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que autoriza a concessão de terreno contíguo ao Seminário Episcopal do Pará; e sobre Resolução desta Casa referente ao Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a Fundação da Dívida Pública.
1ª e 2ª discussão do Projeto sobre a Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda.
1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a abolição das funções de Provedor Mor da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Nomeação de membros para a Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício no qual remete Consultas e documentos correlatos sobre o Ofício de Escrivão dos Protestos, encaminhados pela Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.

Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas.
Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 29-10-1827.
Assuntos tratados:

2ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre serem Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por estrangeiros nas Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
3ª discussão da Proposta do Governo convertida em Projeto de Lei sobre a finalização da Construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista e emenda de autoria do Senador Marquês de Santo Amaro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre determinação para os Vencimentos dos Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de emendas e artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos preparatórios para os Cursos Jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis.
3ª Discussão da Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas e respectiva emenda.
3ª Discussão da Resolução sobre aplicação das contribuições arrecadadas a cargo da Intendência Geral de Polícia nas Províncias para a Iluminação da Corte.
1ª e 2ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre os Trabalhos Estatísticos da Província de São Paulo e respectiva emenda.
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará.
Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado.
Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império.
O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar.
Nomeação da Comissão de Petição.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas.
Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Parecer pelo Visconde de Congonhas do Campo da Comissão de Estatística determinando que sejam elevados à categoria de Vilas todos os lugares mencionados na relação que acompanha o Decreto do dia 12 de Agosto de 1828, provindo da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Senador para que seja dispensado da Comissão Mista do Código Penal por conta de sua saúde. Seguido de votação para Senador que o substituiria no cargo.
Requerimento de Senadores para que fossem dispensados da Comissão de Legislação. Seguido de votação para Senadores que os substituiriam no cargo.
Nomeação de dois membros para a Comissão da Redação do Diário.
Apresentação de Indicação do Marquês de Santo Amaro, questionando se ainda seria necessária a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos Diários, tendo em vista o estado dos trabalhos dos taquígrafos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Senadores no Projeto de Lei sobre a abolição de privilégios dos proprietários de engenhos de mineiros.
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução regulando sobre a jurisdição militar.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a aposentadoria de tesoureiro da Mesa do Despacho de Açúcar da Província de Pernambuco.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que dispensa do serviço da 2ª Linha os Juizes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e os demais empregados das Câmaras Municipais durante o exercício se seus empregos.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila da Campanha da Princesa.
Apresentação da Folha de Subsídio dos Senhores Senadores e as Folhas de Despesas da Casa do Senado e Secretaria.
1ª discussão da Indicação de Senador sobre a despesa da Fazenda Pública com a Comissão de Redação do Diário.
Apresentação de Ofício informando ter o Imperador concedido a demissão e substituição do lugar de contínuo do Senado.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei que designa os Direitos dos Estrangeiros residentes no Império.
Requerimento de Senador para que o Projeto de Lei que designa os Direitos dos Estrangeiros seja reenviado à Comissão da Redação do Diário, com suas devidas alterações.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 11-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, em que informados pelo Ministro da Marinha e Fazenda, Sua Majestade o Imperador consente aos seguintes decretos e resoluções: o primeiro sobre o destino de seus militares, o segundo sobre as despesas do tesouro público para esse ano, e o terceiro sobre as buscas por contrabando ou extravios de ouros e diamantes.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o trafego de escravos.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o exame das contas da Junta de Fazenda.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete a Resolução sobre Aplicação de Impostos estabelecidos pelo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 à Caixa de Amortização a favor do Cofre da Provedoria Mor da Saúde.
Apresentação de Resolução da Autoria do Senador Visconde de São Leopoldo que autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre a adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oitenta Contos de Réis.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa de Suplicação e suas respectivas emendas.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre as seguintes matérias: encaminhamento de cópia de Decreto Imperial que prorroga a Assembleia Geral Legislativa; e encaminhamento de Ofícios do Presidente da Província de Matto Grosso contendo cópias de respostas acerca de informações pedidas na intenção de abrir Comunicação entre as Províncias de Matto Grosso e São Paulo.-Decisão de Nomeação de Deputação para Agradecimento a Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa, que deve prestar serviço no mês de setembro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa seguir para sanção Imperial em forma de Decreto o Projeto de Lei da Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e o Projeto de Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de Oficio informando que o Senhor Carneiro de Campos está ausente por enfermidade.
Requerimento do Senhor Marques de Caravellas, no qual solicita a nomeação de dois membros um para a Comissão de Legislação e outro para a Comissão do Regimento Interno no lugar do Senhor Carneiro de Campos, que não podia assistir regularmente as sessões por conta de sua enfermidade.
Leitura do Projeto de Resolução, no qual atribui ao Conselho de Justiça todo o arbítrio para confirmar, revogar, alterar e modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra.
3ª discussão do artigo 6º do Projeto da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais Militares e respectivas emendas.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados acerca das Revistas de Graça Especialíssima sobre sentenças de presos, proferidas no Supremo Conselho do Almirantado e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução sobre a distribuição nos lugares onde há um só Tabelião e nos juízos onde há um só Escrivão.
3ª discussão da Resolução sobre o abuso de Liberdade da Imprensa e foi remetida a sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre o provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa definido com base em informações do contador da 3ª Repartição do Tesouro e representações da Junta de Fazenda do Rio Grande do Norte.
2ª discussão da Resolução sobre a aplicação dos emolumentos existentes nas juntas de Fazenda das Províncias marítimas do Império e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação