Affichage de 15893 résultats

Utilisé pour : Voto singular, Decisão individual, Decisão singular, Decisão unipessoal

• "Dá Regimento ao Provedor Mór da Saúde: Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de lei virem, que havendo tomado em consideração quando cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos meus fieis vassallos a conservação da saude publica, e o zelar-se que elle não se estrague por contagio communicado por embarcações, passageiros e mercadorias, que entrem neste porto e nos demais deste Estado, contaminados de peste, e de molestias contagiosas, e por meio de mantimentos e viveres tocados de podridão, ou já corrompidos: fui servido por Decreto de 28 de Julho do anno proximo crear o logar de Provedor Mór da Saude da Côrte e Estado do Brazil, e encarregar-lhe o cuidado e vigilancia deste objecto de tanta importancia, e em que muito vai o interesse publico, e o augmento da população: e convindo que para a prosperidade e segurança deste estabelecimento praticado na maior parte das nações cultas e civilisadas da Europa, e no porto de Lisboa, que se determine a jurisdicção do Provedor Mór, e das mais pessoas empregadas nos negocios desta Repartição, quaes são os objectos da sua incumbencia, e as maneiras com que se devem pôr em pratica as providencias necessarias para conseguir-se o fim util de conservar-se ilesa de contagio, molestias epidemicas e peste, a saude publica."

Utilisé pour : Banco público

• http://www.ibrade.org/wp-content/uploads/2018/03/Decreto-de-26-de-mar%C3%A7o-de-1824.compressed.pdf

• https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-38643-7-julho-1824-567287-publicacaooriginal-90684-pe.html

Utilisé pour : Nomeação de ministros e secretário de Estado

• Cria a Junta de Gratificação de Diamantes de Villa de Cuyabá

Utilisé pour : Comercialização

Utilisé pour : Comércio mundial, Negócio internacional

Utilisé pour : Comércio interestadual, Comércio interior

Utilisé pour : Embargo oposto, Embargo posto, Embargo aposto, Embargo

• Obstáculo à pretensão do adversário na conquista de um direito.

Utilisé pour : Embargos de retenção por benfeitorias

Utilisé pour : Embargos de nulidade

Utilisé pour : Embargos declaratórios

• A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil decreta que as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em que Sua Magestade Fidelissima, atual Rei de Portugal, e Algarves, se ausentou desta Corte; e todas as que foram promulgadas daquela data em diante pelo Senhor D. Pedro de Alcântara, como Regente do Brasil, em quanto Reino, e como Imperador Constitucional dele, desde que se erigiu em Império, ficam em inteiro vigor na pare, em que não tiverem sido revogadas, para por elas se regularem os negócios do interior deste Império, enquanto se não organizar um novo Código, ou não forem especialmente alteradas.

Utilisé pour : Mudança do Paço, Mudança do Senado, Mudança de endereço do Paço, Mudança da sede do Senado

Utilisé pour : Falecido, Finado, Morto, Defunto

Utilisé pour : Ausente, Desaparecido, Criança desaparecida, Pessoa ausente

Utilisé pour : Estabelecimento de colônia, Formação de colônia

• Parte de uma determinada força separada de sua organização principal para cumprir uma missão em outra área, com efetivo, normalmente, reduzido e com organização variável, conforme a exigência da situação.

Utilisé pour : Alimento, conservação, Conservação de alimento, Preservação de alimentos

Utilisé pour : Peixe (gênero alimentício)

• Peixe ou outro animal aquático que se retira da água para fins alimentícios.

Utilisé pour : Causa cível, Causa Civil, Ius civile

Utilisé pour : Preso, Detento, Presidiário, Prisioneiro