Taxa de navegação

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              Ata da 137ª Sessão do dia 30-10-1827
              Ata da 137ª Sessão do dia 30-10-1827
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-001-1827 · Item · 30-10-1827
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
              Assuntos tratados:

              Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
              Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
              3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
              3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.