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            Ata da 64ª Sessão do dia 26-07-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-070-1830 · Item · 26-07-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 26-07-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Ofício de 05-07-1830, lhe foi comunicado que não havia na Câmara dos Deputados as tabelas estatísticas da Província de São Paulo que o Senado exigira.
            Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
            Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo senador Marquês de Inhambupe, sobre emenda feita pela mesma Comissão ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
            Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, sobre aprovação do pagamento de pensão à Maria Dorothéa da Silveira Seixas, viúva de José Venâncio de Seixas.
            Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, referente ao Requerimento de Manoel Paz Sardinha, que reclamava dos prejuízos causados pela extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A Comissão decide por apresentar novamente o Requerimento quando houver a discussão sobre a extinção da referida Mesa.
            Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que altera artigo do Projeto sobre os suplentes dos Juízes de Paz.
            Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Bahia que expõe: 1) que se fazia necessária a ajuda de dois amanuenses para que o Oficial da Secretaria do Conselho conseguisse expedir com prontidão seus negócios; 2) que tal Oficial não era um empregado permanente, portanto, não havia quem apresentasse na Sessão seguinte os trabalhos da antecedente. A respeito disso, a Comissão apresentou também um Projeto de Resolução.
            Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da falta de uma Casa para realização das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus e para guarda de prisioneiros. A Comissão apresentou, também, um Projeto de Resolução sobre o assunto referente a todas as Câmaras Municipais que se encontravam na mesma situação.

            Ata da 104ª Sessão do dia 12-09-1828
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-109-1828 · Item · 12-09-1828
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
            Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
            Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
            Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
            Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
            Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
            Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
            2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
            1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.