Título 93 do 4º Livro das Ordenações Filipinas

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              BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-034-1830 · Item · 18-10-1830
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 18-10-1830.
              Assuntos tratados:

              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando as seguintes Resoluções: sobre que o Governo recolherá ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no banco pertencente à Casa dos Órfãos da cidade da Bahia; e sobre proibição de que filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento.
              Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento.