Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
Assuntos tratados:

Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo 1º Secretário, de que o senador Duque-Estrada não compareceria à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro do Império de 01-07-1830, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 23-06-1830, informando ter expedido à Repartição dos Negócios da Guerra as ordens necessárias a fim de que o plano do nivelamento da cidade do Rio Janeiro com todos os documentos que puderem servir de instrução sejam remetidos com a possível brevidade à esta Câmara dos Senadores.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido pelo Senado em 30-06-1830, pediu ao Presidente da Província de Minas Gerais informações sobre uma Representação do Conselho Geral da mesma Província a respeito da légua e meia de terreno despovoado localizado entre o Rio Grande e o Parnaíba sobre a estrada de São Paulo, que foi reivindicado para concessão à Câmara Municipal de Piracatu.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício do Vice-Presidente da Província da Paraíba, de 23-04-1830, acompanhando o Requerimento de Antonio Galdino Alves da Silva e outros, que pediram a confirmação da Postura da Câmara da Vila Pilar sobre a livre criação e pastagem de gados.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo à sanção Imperial a Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o provimento temporário dos ofícios de justiça que que vagarem, a qual Sua Majestade o Imperador houve por bem sancionar.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas da Secretaria e Paço do Senado pertencentes ao segundo mês da presente Sessão.
Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara determinando que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por efeito civil ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes, relatado pelo senador Marquês de Maricá, sobre Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que era sugerida a concessão de terrenos devolutos ou não cultivados para impulsionar a agricultura. A Comissão decidiu esperar pela Lei Geral das Sesmarias.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, que, tendo em vista uma Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de 15-01-1830, sobre o estabelecimento de escolas de primeiras letras na Província, apresentou uma Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, requerendo a Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte na qual criou-se as escolas de latim e primeiras letras.
Leitura de Parecer das Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos que examinaram o Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco, que teve por objeto regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre pedido do Conselho Geral da Província da Bahia para que fosse informada para algumas Câmara Municipais da Província a impossibilidade de cobrança de tributo sobre alguns objetos.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera que, havendo prorrogada por mais um mês sua Sessão, não se podia aproveitar bem da prorrogação em razão de acontecer na mesma ocasião a sessão periódica dos Juízes de Fato, de cujo serviço não foram isentos os membros do Conselho Geral. Quanto a esse assunto, a Comissão ofereceu um Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, ordenando a Câmara Municipal da Cidade do Espírito Santo que propusesse o modo e forma com que melhor se pode extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituir por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais.