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Utilisé pour : Conclave, Conclave papal, Conclaves papais, Eleição de papas, Eleição do papa, Papa, eleição

Utilisé pour : Eleição legislativa, Parlamentar, eleição, Parlamento, eleição

Utilisé pour : Revisão de graça especialíssima, Revista da graça especialíssima, Recurso de graça

• Atribuição do Poder Moderador prevista da Constituição de 1824 em agraciar, dessa forma, estabelecendo o poder de perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados

Utilisé pour : Impressão de lei, Impressão de Projeto de Lei, Impressão de Resolução, Impressão de Proposição

Utilisé pour : Colégio, Educandário, Estabelecimento de ensino

Utilisé pour : Escola de ensino monitoral

Utilisé pour : Escola oficial, Estabelecimento de ensino público, Instituição pública de ensino

Utilisé pour : Período de dispensa

Utilisé pour : Licença por óbito, Licença por morte

Utilisé pour : Detenção

Utilisé pour : Ofensa por escrito

Utilisé pour : Sargento-mor

Utilisé pour : Monte Pio Militar

Utilisé pour : Sentença final

Utilisé pour : Sentença condenatória, Sentença criminal condenatória

Utilisé pour : Pedido de informação, Requerimento de informação

Utilisé pour : Plantação

Utilisé pour : Extravio de diamante

Utilisé pour : Foros Privilegiados, Foro especial

Utilisé pour : Código Criminal de 1830

• Substituiu o o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823.
• Em 1829, a comissão mista do Senado e da Câmara encarregada de examinar os dois projetos de código criminal apresentados em 1827 pelos deputados José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, recomendou o deste último, justificando a adoção de uma obra não perfeita, mas necessária e útil se comparada à legislação em vigor. No parecer da comissão, o livro V das Ordenações Filipinas foi descrito como uma legislação incompleta e bárbara, um conjunto de leis desconexas influenciadas pela superstição e grosseiros juízos draconianos.
• O Código Criminal possuía quatro partes – dos crimes e das penas; dos crimes públicos, dos crimes particulares e dos crimes policiais – sendo composta cada uma por títulos, capítulos e seções.
• Foram definidos como criminosos (autores) aqueles que cometiam, constrangiam ou mandavam alguém cometer crimes. Não haveria crime ou delito, palavras sinônimas neste código, sem uma lei anterior que o qualificasse.
• O Código Criminal de 1830 vigorou durante todo o Império e foi complementado posteriormente pelo Código do Processo Penal de 1832, tendo sido substituído apenas na República, em 1890.

Utilisé pour : Taboa Estatística, Tábua Estatística

Utilisé pour : Plano de Organização da Brigada da Marinha, Plano de Organização da Imperial Brigada da Marinha, Plano de Organização da Força de Mar

Utilisé pour : Correio, Correios e telégrafos, Serviços postais

Utilisé pour : Jornal público

Utilisé pour : Folha Periódica, Impresso, Impressos, Periódicos

Utilisé pour : Assembleia Parochial, Assembleias paroquiais

Utilisé pour : Letras de Pagamento, Letras

Utilisé pour : Etape militar

• Passos a serem executados para fornecimento de rações no Exército