Showing 15893 results

Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Untitled

Use for: Conclave, Conclave papal, Conclaves papais, Eleição de papas, Eleição do papa, Papa, eleição

0 0
Untitled (2)

Use for: Eleição legislativa, Parlamentar, eleição, Parlamento, eleição

1 0
Revista de graça especialíssima

Use for: Revisão de graça especialíssima, Revista da graça especialíssima, Recurso de graça

  • Atribuição do Poder Moderador prevista da Constituição de 1824 em agraciar, dessa forma, estabelecendo o poder de perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados
2 0
Impressão

Use for: Impressão de lei, Impressão de Projeto de Lei, Impressão de Resolução, Impressão de Proposição

0 0
Escola (18)

Use for: Colégio, Educandário, Estabelecimento de ensino

1 1
Escola de meninos 0 0
Escola de ensino mútuo

Use for: Escola de ensino monitoral

0 0
Untitled

Use for: Escola oficial, Estabelecimento de ensino público, Instituição pública de ensino

0 0
Untitled 0 0
Licença (9)

Use for: Período de dispensa

0 0
Licença nojo

Use for: Licença por óbito, Licença por morte

0 0
Untitled 0 0
Untitled

Use for: Detenção

0 0
Untitled 0 0
Untitled 0 0
Infâmia 2 0
Ofensa (2) 0 0
Ofensa escrita

Use for: Ofensa por escrito

0 0
Aquisição de bens 2 0
Escultura 0 0
Medalha 0 0
Sargento Mor

Use for: Sargento-mor

0 0
Montepio militar

Use for: Monte Pio Militar

0 0
Crédito suplementar 0 0
Oficial do exército 4 0
Sentença judicial (18) 1 0
Untitled

Use for: Sentença final

0 0
Untitled 0 0
Untitled

Use for: Sentença condenatória, Sentença criminal condenatória

0 0
Untitled 0 0
Untitled 0 0
Despesa 7 0
Solicitação de informação

Use for: Pedido de informação, Requerimento de informação

0 0
Untitled 0 0
Diploma (2) 0 0
Lavoura

Use for: Plantação

7 0
Presidente de Câmara Municipal 0 0
Título 63 do 3º Livro das Ordenações Filipinas 0 0
Contrabando de diamante

Use for: Extravio de diamante

0 0
Foro privilegiado

Use for: Foros Privilegiados, Foro especial

0 0
Código Criminal do Império

Use for: Código Criminal de 1830

  • Substituiu o o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823.
  • Em 1829, a comissão mista do Senado e da Câmara encarregada de examinar os dois projetos de código criminal apresentados em 1827 pelos deputados José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, recomendou o deste último, justificando a adoção de uma obra não perfeita, mas necessária e útil se comparada à legislação em vigor. No parecer da comissão, o livro V das Ordenações Filipinas foi descrito como uma legislação incompleta e bárbara, um conjunto de leis desconexas influenciadas pela superstição e grosseiros juízos draconianos.
  • O Código Criminal possuía quatro partes – dos crimes e das penas; dos crimes públicos, dos crimes particulares e dos crimes policiais – sendo composta cada uma por títulos, capítulos e seções.
  • Foram definidos como criminosos (autores) aqueles que cometiam, constrangiam ou mandavam alguém cometer crimes. Não haveria crime ou delito, palavras sinônimas neste código, sem uma lei anterior que o qualificasse.
  • O Código Criminal de 1830 vigorou durante todo o Império e foi complementado posteriormente pelo Código do Processo Penal de 1832, tendo sido substituído apenas na República, em 1890.
3 0
Tabela estatística

Use for: Taboa Estatística, Tábua Estatística

0 0
Plano de organização da Marinha

Use for: Plano de Organização da Brigada da Marinha, Plano de Organização da Imperial Brigada da Marinha, Plano de Organização da Força de Mar

0 0
Serviço postal

Use for: Correio, Correios e telégrafos, Serviços postais

0 0
Jornal

Use for: Jornal público

0 0
Periódico

Use for: Folha Periódica, Impresso, Impressos, Periódicos

0 0
Assembleia paroquial

Use for: Assembleia Parochial, Assembleias paroquiais

0 0
Ordem de pagamento

Use for: Letras de Pagamento, Letras

0 0
Etape do Exército

Use for: Etape militar

  • Passos a serem executados para fornecimento de rações no Exército
0 0
Escriturário 0 2
Results 1 to 50 of 15893