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Use for: Voto singular, Decisão individual, Decisão singular, Decisão unipessoal

• "Dá Regimento ao Provedor Mór da Saúde: Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de lei virem, que havendo tomado em consideração quando cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos meus fieis vassallos a conservação da saude publica, e o zelar-se que elle não se estrague por contagio communicado por embarcações, passageiros e mercadorias, que entrem neste porto e nos demais deste Estado, contaminados de peste, e de molestias contagiosas, e por meio de mantimentos e viveres tocados de podridão, ou já corrompidos: fui servido por Decreto de 28 de Julho do anno proximo crear o logar de Provedor Mór da Saude da Côrte e Estado do Brazil, e encarregar-lhe o cuidado e vigilancia deste objecto de tanta importancia, e em que muito vai o interesse publico, e o augmento da população: e convindo que para a prosperidade e segurança deste estabelecimento praticado na maior parte das nações cultas e civilisadas da Europa, e no porto de Lisboa, que se determine a jurisdicção do Provedor Mór, e das mais pessoas empregadas nos negocios desta Repartição, quaes são os objectos da sua incumbencia, e as maneiras com que se devem pôr em pratica as providencias necessarias para conseguir-se o fim util de conservar-se ilesa de contagio, molestias epidemicas e peste, a saude publica."

Use for: Banco público

• http://www.ibrade.org/wp-content/uploads/2018/03/Decreto-de-26-de-mar%C3%A7o-de-1824.compressed.pdf

• https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-38643-7-julho-1824-567287-publicacaooriginal-90684-pe.html

Use for: Nomeação de ministros e secretário de Estado

• Cria a Junta de Gratificação de Diamantes de Villa de Cuyabá

Use for: Comercialização

Use for: Comércio mundial, Negócio internacional

Use for: Comércio interestadual, Comércio interior

Use for: Embargo oposto, Embargo posto, Embargo aposto, Embargo

• Obstáculo à pretensão do adversário na conquista de um direito.

Use for: Embargos de retenção por benfeitorias

Use for: Embargos de nulidade

Use for: Embargos declaratórios

• A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil decreta que as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em que Sua Magestade Fidelissima, atual Rei de Portugal, e Algarves, se ausentou desta Corte; e todas as que foram promulgadas daquela data em diante pelo Senhor D. Pedro de Alcântara, como Regente do Brasil, em quanto Reino, e como Imperador Constitucional dele, desde que se erigiu em Império, ficam em inteiro vigor na pare, em que não tiverem sido revogadas, para por elas se regularem os negócios do interior deste Império, enquanto se não organizar um novo Código, ou não forem especialmente alteradas.

Use for: Mudança do Paço, Mudança do Senado, Mudança de endereço do Paço, Mudança da sede do Senado

Use for: Falecido, Finado, Morto, Defunto

Use for: Ausente, Desaparecido, Criança desaparecida, Pessoa ausente

Use for: Estabelecimento de colônia, Formação de colônia

• Parte de uma determinada força separada de sua organização principal para cumprir uma missão em outra área, com efetivo, normalmente, reduzido e com organização variável, conforme a exigência da situação.

Use for: Alimento, conservação, Conservação de alimento, Preservação de alimentos

Use for: Peixe (gênero alimentício)

• Peixe ou outro animal aquático que se retira da água para fins alimentícios.

Use for: Causa cível, Causa Civil, Ius civile

Use for: Preso, Detento, Presidiário, Prisioneiro

• https://dspace.stm.jus.br/bitstream/handle/123456789/67098/1790%20-%20Decreto%20de%2013%20agosto_conselho%20de%20guerra%20e%20conselho%20de%20justi%c3%a7a.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Use for: Menor idade, Menoridade civil, Minoridade

Use for: Porco, Gado suíno

Use for: Bovino de corte, Pecuária de corte

Use for: Represa

Use for: Entrada de estrangeiro, Registro de estrangeiro

Use for: idioma francês, francês idioma

Use for: Vagabundo, Vadio, Vagabundagem

• Vadios são os que não trabalhão, e vivem errantes aqui e ali, punidos pelo Art. 295 do Cod. Criminal brasileiro;

Use for: Censo populacional, Recenseamento de população, Recenseamento demográfico, Recenseamento populacional, Arrolamento de pessoas, Arrolamento

Use for: Edifício urbano, Prédio urbano

Use for: Armamento portátil

Use for: Suspensão de vencimentos, Suspensão de salário

Use for: Coito damnado

• Filho ou filha nascidos de pai padre ou/e mãe freira.

Use for: Criação de gado

Use for: Extinção de Ordem Religiosa