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Use para: Alimento do mar

Use para: Recrutamento militar

• É obrigatório para todo cidadão brasileiro, do sexo masculino. Quanto ao brasileiro naturalizado ou brasileiro por opção, deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz

Use para: Espírito

Use para: Alteração consensual

Use para: Águas internacionais, Mar livre

Use para: Aluguer

Use para: Óxido de alumínio

Use para: Aluno deficiente, Aluno portador de deficiência

Use para: Aluno aprendiz, Aluno operário

• http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l2pa513.htm

• http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l4pa1019.htm

• Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518674. Acesso em: 16-01-2020

Use para: Lei de 10 de outubro de 1754

• http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=consulta&id_partes=105&id_normas=30173&accao=ver

• http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l2pa513.htm

• http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l2pa510.htm

• "Dá Regimento ao Provedor Mór da Saúde: Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de lei virem, que havendo tomado em consideração quando cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos meus fieis vassallos a conservação da saude publica, e o zelar-se que elle não se estrague por contagio communicado por embarcações, passageiros e mercadorias, que entrem neste porto e nos demais deste Estado, contaminados de peste, e de molestias contagiosas, e por meio de mantimentos e viveres tocados de podridão, ou já corrompidos: fui servido por Decreto de 28 de Julho do anno proximo crear o logar de Provedor Mór da Saude da Côrte e Estado do Brazil, e encarregar-lhe o cuidado e vigilancia deste objecto de tanta importancia, e em que muito vai o interesse publico, e o augmento da população: e convindo que para a prosperidade e segurança deste estabelecimento praticado na maior parte das nações cultas e civilisadas da Europa, e no porto de Lisboa, que se determine a jurisdicção do Provedor Mór, e das mais pessoas empregadas nos negocios desta Repartição, quaes são os objectos da sua incumbencia, e as maneiras com que se devem pôr em pratica as providencias necessarias para conseguir-se o fim util de conservar-se ilesa de contagio, molestias epidemicas e peste, a saude publica."