Ata da reunião plenária do dia 17-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução aprovando diversas aposentadorias.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Leitura de 4 Ofícios sendo: 1º do Ministro da Guerra, encaminhando um autógrafo da Resolução designando a quem compete conferir Cartas de Seguro aos militares de 1ª e 2ª Linha; 2º do Ministro da Justiça, encaminhando um autógrafo da Resolução sobre a disposição dos recenseamentos e certidões de arrecadação das heranças dos defuntos e ausentes; 3º também do Ministro da Justiça, remetendo um autógrafo do Decreto sobre os contratos de locação de serviços; 4º do Ministro do Império, participando que Sua Majestade o Imperador receberia a Deputação que tem de apresentar o voto de graças em resposta à Fala do Trono no dia 18, no Paço da Cidade, às 11 horas da manhã.
Eleição de quatro senadores para a Deputação: Manoel Ignacio da Cunha, Lourenço Rodrigues de Andrade, João Evangelista de Faria Lobatto e Visconde de Congonhas do Campo.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Manoel Odorico Mendes, que em nome da Câmara Municipal da Cidade de São Luiz do Maranhão felicitava o Senado pela reunião da Segunda Legislatura, remetendo igualmente o Alvará de Procuração da mesma Câmara Municipal que o encarregara de semelhante missão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Chegada da Deputação, e então o senador Marquês de Inhambupe, na qualidade de orador disse que tendo a Deputação chegado ao Paço, fora imediatamente recebida por Sua Majestade o Imperador e que dirigindo-lhe a Fala do Senado em Resposta à Fala do Trono foi recebida pelo Imperador com especial agrado.

Ata da reunião plenária do dia 22-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando que por Ofício do Ministro dos Negócios do Império e da Justiça foi informado haver Sua Majestade sancionado: os seguintes Decretos - sobre os abusos da liberdade de imprensa e sobre a livre citação dos presos e afiançados; e as seguintes Resoluções - sobre a nomeação dos juízes de paz nas capelas filiais curadas, isentando os membros dos Conselhos Gerais das Províncias do exercício de juízes de fato durante o tempo das reuniões dos ditos conselhos, criação de várias cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina e sobre a fórmula da votação para juízes de paz e seus suplentes.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública.
Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussões relativas às despesas das províncias da Bahia, de Sergipe, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Indicação do senador Marquês de Inhambupe para convidar o Ministro dos Negócios Estrangeiros para assistir à discussão do orçamento e das despesas relativa àquela repartição.

Ata da reunião plenária do dia 30-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Leitura de uma Representação do Colégio Eleitoral do Distrito da Imperial Cidade do Ouro Preto acerca dos eleitores de paróquia, que podendo pela Lei comparecer em qualquer dos colégios intermédios não são obrigados a participá-lo ao do Distrito a que pertencem.

Ata da reunião plenária do dia 28-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Manoel Ferreira da Câmara informando ausência por motivo de doença.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1830.
Assuntos tratados:

Informação da ausência do senador Conde de Valença por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Justiça contendo a relação nominal dos empregados do extinto Tribunal da Bula que têm Alvará de Serventia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei que extingue a Provedoria de Defuntos e Ausentes à sanção Imperial.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando ter adotado integralmente o Projeto de Lei enviado pelo Senado declarando que os escrivães dos juízes de paz das freguesias e capelas filiais, fora das cidades e vilas serão ao mesmo tempo tabeliães de notas nos seus respectivos distritos.
Apresentação da folha de despesas feitas com a impressão dos Diários do Senado.
Nomeação dos senadores Marquês de Aracati, Gomide e Aguiar para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, especificamente sobre o Artigo 5º Da Fixação das Forças de Terra e Despesas do Ministério da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 07-10-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Resolução isentando os empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus serviços quando os mesmos assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros.
Leitura de Ofício do senador José Teixeira da Matta Bacellar informando que não compareceria à Sessão por luto pelo falecimento de seu irmão.
Comunicado de ausência por enfermidade do senador Patrício José de Almeida e Silva.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Mar.

Ata da reunião plenária do dia 13-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura pelo Barão de Itapoã do discurso da Deputação encarregada de felicitar Sua Majestade pelo dia de seu aniversário natalício em 12 de outubro. Sua Majestade respondeu que agradecia ao Senado.
Participação ao Senado da ausência do senador Tinoco por motivo de doença.
Última discussão sobre a Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Justiça.
Com a chegada do Ministro da Guerra, foi suspensa a discussão da parte relativa às despesas do Ministério de Justiça e nomeada deputação composta pelos senadores Oliveira, Visconde de Cayrú e Saturnino para receberem o Ministro da Guerra.
1ª e 2ª discussão da Lei de Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Guerra e suas emendas.
Leitura do Ofício do senador Francisco Carneiro de Campos participando que por Decreto do dia 9 havia sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que foi remetido à Repartição da Fazenda a Representação do Senado sobre a ocupação dos terrenos e casas contíguos ao Senado.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Fazenda comunicando não poder assistir à discussão do orçamento por ter de assistir à discussão na Câmara dos Deputados sobre a criação de um Banco Nacional.
Participação ao Senado da ausência do senador Marquês de Barbacena por motivo de doença.
Requerimento do senador Conde de Valença, como membro a Comissão de Polícia, da suspensão dos vencimentos do ajudante do porteiro da Sala do Senado, Domingos Mendes, e do contínuo da secretaria do Senado, Mariano Joaquim de Sousa, por não comparecerem às suas obrigações há muito tempo.
Continuação da discussão sobre as despesas do Ministério da Fazenda.
Continuação da discussão para fixação das despesas do Ministério dos Negócios da Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1830.
Assuntos tratados:

Sr. Gomide participou que o senador Patrício José de Almeida Silva não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei, igualmente oriundo da Câmara dos Deputados, autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais que tiver em seus cofres, nas condições explanadas na lei.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os filhos de coito danado poderem ser inseridos em testamentos, caso seus pais não possuam herdeiros necessários.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, datado de 25-10-1830, informando que expedira ordem ao Tesouro Público para não pagar mais a Marianno Joaquim de Souza, o que receberia como contínuo da Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 04-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Baependy por motivo da presente convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
Discussão e emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre os vadios da cidade.
Leitura de Ofício informando que o senador Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque foi nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a criação de uma biblioteca pública em Olinda.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo Marquês de Inhambupe, propondo a fórmula a ser adotada para ser dirigida ao Poder Moderador a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará acerca dos estrangeiros que lá forem residir. Foram apresentadas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação de quatro cadeiras de aulas preparatórias das Ciências Maiores. Senador Borges requereu adiamento.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados participando a eleição dos membros de que compõe a nova Mesa, que naquela Câmara deve servir no presente mês.
Apresentação de Projeto de Lei, pelo senador Borges, sobre a extinção da Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
Requerimento do senador Borges para que fosse adiantado o Projeto de Lei que determina a junção dos cinco Hospitais e Casas de Caridade da Província de Pernambuco a uma única administração.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 26, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o governo a recolher ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no banco pertencente à Casa dos Órfãos da cidade da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 23, oriundo da Câmara dos Deputados, que isenta os empregados públicos, civis, eclesiásticos ou militares de seus serviços enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 21, oriundo da Câmara dos Deputados, que aprova o emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
2ª discussão do Projeto de Resolução nº AQ, que declara sem vigor a Ordenação L 1º, Título 95, e o Decreto de 26-03-1734, sobre o casamento de juízes com mulheres de sua jurisdição.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça na Província.

Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pernambuco, estabelecendo em Olinda uma biblioteca pública.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas mandando fechar os cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às freguesias de Nossa Senhora das Brotas, da Atalaia e de Santa Luzia do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, mandando estabelecer um Jardim Botânico na Cidade de São Luiz do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Determinação que os escravos não poderiam sair sem levar consigo uma cédula datada e assinada por seu senhor, devendo constar na cédula, nome, naturalidade, lugar para onde se encaminha e o tempo pelo qual deva valer a referida cédula.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando a redução de cento e sessenta réis para oitenta réis por indivíduo do valor recebido indevidamente pelos párocos da Província de São Pedro.