Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os Juízes de Paz desta província, cumprindo o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei de 15 de outubro de 1827, façam um exato arrolamento de todas as pessoas existentes nos seus distritos, indagando do seu procedimento e tomando providências contra os vadios.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas, elevando a categoria de Vila o povoado de Santa Luzia da Alagoa da Norte, na Província das Alagoas.

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1830.
Assuntos tratados:

Senador Borges participou que, tendo ficado encarregado da impressão do Código Criminal, informou à Casa que já havia concluído a primeira parte da impressão e de que a distribuiria aos senhores senadores.
Comunicado informando que o senador Marquês de São João da Palma não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Indicação do senador Furtado de Albuquerque de Mendonça para convidar a Comissão de Constituição a apresentar um formulário, que acompanha as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias, para serem levadas à sanção Imperial pelo Senado.
Discussão da Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono; que foi adiada na Sessão anterior.
Apresentação de Parecer pelo senador Visconde Congonhas do Campo, por parte da Comissão de Colonização e Catequese, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo, na qual expõe que os índios denominados Bugres, continuam a serem tratados como escravos. Sobre esse assunto, a Comissão apresentou um Projeto de Resolução.
Última discussão do Projeto de Resolução nº 19, de 1830, sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria Mór do Império.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho da Província do Maranhão sobre a criação de um Jardim Botânico nesta Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-10-1830 sobre a Extinção da Chancelaria-Mór do Império, e a superintendência dos Novos Direitos.

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação de 07 de abril à 09 de abril de 1831.
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril e 28 de abril de 1831.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1831.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio à 21 de junho de 1831. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária da 5 ª Legislatura de 01 de fevereiro a 25 de fevereiro de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%202ok.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 03 de maio de 1875.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%202.pdf

Ata da reunião plenária do dia 06-04-1829.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência dos Senador Sebastião Luiz Tinoco da Silva por questões de saúde.
-Leitura de discurso em resposta a fala do trono.

Ata da reunião plenária do dia 07-04-1829.
Assuntos tratados:
-Discussão e emendas ao discurso em resposta a fala do trono.
-Relato de Senador para que se notificasse o Ministro do Império para programar o recebimento de uma deputação ao Imperador. Nomeação dos integrantes da deputação.
-1ª discussão da indicação do Marques de Caravellas, propondo que nessa Sessão Extraordinária se tratasse de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias.

Ata da reunião plenária do dia 22-04-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício do Marques de Inhambupe informando não poder comparecer à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Minas Gerais sobre as frequentes mudanças de uniformes dos milicianos daquela Província.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a redução na mesma Província dos Regimentos de Cavalaria Miliciana a Batalhões.
Apresentação de felicitação da Câmara Municipal da Cidade de Ouro Preto ao Senado.
Leitura de Ofício do Padre Antonio Rodrigues Affonço que foi remetido à Comissão de Constituição e de Legislação.
Apresentação de Requerimento de José Martins Rocha pedindo o lugar de redator do Diário do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 27-04-1829.
Assuntos tratados:

Formação de pedido de dia, horário e local em o Imperador receberia a Deputação do Senado em decorrência da Primeira Sessão Preparatória da Sessões Ordinárias.
Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Ata da reunião plenária do dia 30-04-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Ministro do Império, participando que a Sua Majestade Imperador, há de receber a deputação do Senado.
O Presidente anunciou ao Senado que no dia 02 de Maio deveriam se reunir para sair a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 03-05-1829.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na sala das Sessões do Senado, para se proceder o encerramento da Sessão extraordinária e abertura da Ordinária. Foram nomeados à sorte, para a deputação que receberá a sua Majestade o Imperador.
Anunciou a chegada do Sua Majestade o Imperador.
A Sua Majestade o Imperador foi recebido pelo presidente , 1º e 2º secretario que o acompanharam até o Trono.
Sua Majestade tomou assento, fez um discurso e pronunciou o fechamento da Sessão Extraordinária.
Anunciou aberta a Sessão Ordinária.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de seis Ofícios recebidos da Câmara dos Deputados, sobre: 1º- adaptação, aprovação e encaminhamento à sanção Imperial do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina; 2º- fazendo igual participação sobre o Projeto de Resolução que se designa a maneira de votar para juízes de paz e suplentes; 3º- fazendo igual participação sobre o Projeto de Resolução que isenta do exercício de juiz de fato os membros dos Conselhos Provinciais durante suas reuniões; 4º- julgando conveniente a hora marcada pelo Senado para se reunirem para Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa; 5º- participando ter aquela Câmara se reunido no mesmo dia em Sessão Preparatória para Abertura da Assembleia Geral Legislativa; 6º- informando que a Câmara se reuniria no Paço do Senado às 11 horas da manhã do dia 8 para o ato de Abertura da Assembleia Geral.
Relato do recebimento de 36 exemplares do Relatório da Comissão de Visita das Prisões, Cárceres de Convento e Estabelecimentos de Caridade, para serem distribuídos aos Senadores.
Nomeação da Comissão ad hoc de Resposta à Fala do Trono, os senadores eleitos foram: Gomide, Marquês de Inhambupe e Visconde de Cayrú.
Leitura de Ofícios do Ministro dos Negócios do Império. O primeiro informando terem sido expedidas as ordens necessárias ao Tesouro Público para o pagamento das folhas de subsídios dos senadores e despesas da respectiva Secretaria; o segundo remetendo, por cópia, o Decreto da convocação da presente Sessão Extraordinária.
Indicação do senador Barroso para que as Comissões apresentem os seus pareceres sobre propostas ou representações de Conselhos Provinciais.
Indicação do Presidente para adicionar à Ordem do Dia a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Leitura pelo senador Carneiro de Campos, por parte da Comissão de Legislação, de um Parecer acerca dos juízes de paz da Província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, continuando a discussão sobre as despesas da Província de Pernambuco, seguida das despesas das Províncias do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará, de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 27-09-1830.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do senador Marquês de Queluz por questões de saúde.
Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Indicação do Marquês de Baependy para que se separe da Lei do Orçamento o capítulo relativo às Forças do Mar. Foi aprovada

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação da folha das despesas feitas com a impressão do Diário do Senado.
Anúncio da chegada do Ministro dos Negócios da Guerra, assim como a deputação para recebê-lo, composta pelos senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho e Pedro José da Costa Barros.
Continuação da discussão acerca do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício do Marquês de Paranaguá participando que fora nomeado pelo Imperador para ocupar interinamente o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
Leitura do Ofício de José Antônio da Silva Maya participando que fora nomeado pelo Imperador para ocupar interinamente o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Decisão de envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império solicitando ao Imperador o dia, a hora e o lugar para o recebimento de uma Deputação do Senado para prestar homenagens pelo aniversário de Sua Majestade.
Declaração da presença do Ministro da Guerra, assim como a nomeação da deputação para recebê-lo, composta pelos senadores Albuquerque, Nuno Eugênio e Marquês de Maricá.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, na parte referente ao Ministério da Guerra.
Leitura do Ofício de José Antônio Lisboa participando que fora nomeado pelo Imperador para ocupar o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Ata da reunião plenária do dia 09-10-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2 ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Marinha. Matéria relacionada a diversas regiões do Brasil. Resolveu o Senado convidar o Ministro de Estado e Negócio da Guerra para acompanhar a matéria na Sessão seguinte.

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando as seguintes Resoluções: sobre que o Governo recolherá ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no banco pertencente à Casa dos Órfãos da cidade da Bahia; e sobre proibição de que filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1830.
Assuntos tratados:

Declaração, por parte do 4º Secretário, de que não poderia executar a decisão do Senado de não incluir na folha de pagamento o encarregado e ajudante do porteiro, que estão ausentes do Senado. Justificou que um está doente e que a folha de pagamento é anual e não mensal.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Marinha, sobre a Lei do Orçamento com foco ao Ministério da Marinha e emendas.
Continuação da discussão do Art. 12, relativo ao Ministério da Justiça, que ficou adiado na Sessão anterior, com apresentação de emendas. O trecho faz parte da redação da Lei do Orçamento.
3ª discussão dos artigos e emenda referentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, também parte da Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 25-10-1830.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 19 de 1830 sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 20 sobre a criação de cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria e Francês na Província do Ceará.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército.

Ata da reunião plenária do dia 29-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução: um sobre o cumprimento da Lei de 18-09-1828 que trata do Supremo Tribunal de Justiça, e o segundo sobre a extinção do Juiz da Conservatoria dos Moedeiros.
Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo diversas Resoluções de Conselhos Gerais de Províncias, aprovadas pela mesma Câmara.
Comunicado informando a ausência do Marquês de Barbacena por motivo de doença.
Leitura, por parte da Comissão da Redação de Leis, da redação de emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.
Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono.
Aprovação da redação da Lei de Orçamento, quanto aos artigos 1º a 72, ficando ainda dependente de votação o artigo 73. Entrou-se em debate as emendas apresentadas pelos senadores Vergueiro e Marquês de Baependy.
Pedido do senador Furtado de Mendonça a fim de que o Senado desenvolva a fórmula que se devia seguir na remessa à sanção Imperial da Resolução do Conselho Geral da Província do Pará referente à Polícia dos Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1830.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Proposta do governo determinando que todas as repartições prestarão ao Tesouro Público contas das despesas a seu cargo.
Última discussão do Projeto de Lei nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército e suas emendas.
Última discussão do Projeto de Lei nº 22 autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar na compra de apólices da mesma dívida os capitais que tiverem seus cofres excedentes à importância dos juros e amortização.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que S. Majestade o Imperador havia por bem que os oficiais da Secretaria do Senado fossem contemplados na respectiva folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado, de 17 de setembro de 1828.
Início da última discussão do Projeto de Lei número 25 declarando que filhos bastardos sejam incluídos nos testamentos como herdeiros na ausência de herdeiros legítimos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas elevando à categoria de Vila o povoado de Santa Luzia.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre os cortes de madeira naquela Província.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de lógica, retórica, geometria e francês.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Fixação em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistintamente as Conhecenças na Província de Minas Gerais.

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de julho a 22 julho de 1840.
Registro da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação na 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 23 de julho de 1840.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 24 julho a 31 de julho de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 02 de março a 31 de março de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 01 de outubro a 29 de outubro de 1879.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 30 de outubro de 1879.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária (1) da 17ª Legislatura de 30 de outubro de 1879.
Registros das sessões diários da Sessão Extraordinária (1) da 17ª Legislatura de 31 de outubro de 1879 a 13 de novembro de 1879. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%2010.pdf
Apêndice: Registro das sessões diarias da 2ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 14 de outubro e 23 de outubro de 1879. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Ap%C3%AAndice%20(2).pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinárias (1) da 17ª Legislatura de 03 maio 1880.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 03 de maio de 1880.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1880. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1880/1880%20Livro%202.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 17 ª Legislatura de 09 de outubro de 1880.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária (2) da 17ª Legislatura de 09 de outubro de 1880.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária(2) da 17ª Legislatura de 11 de outubro a 30 de outubro de 1880. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1880/1880%20Livro%207.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extrordinária (2) da 17ª Legislatura de 01 de dezembro de 1880 a 09 de janeiro de 1881.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária (2) da 17ª Legislatura de 10 de janeiro de 1881. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1880/1880%20Livro%209.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinárias da 19ª Legislatura de 01 de maio a 19 de maio de 1885.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura de 20 de maio 1885.
Registo da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura 20 de maio de 1885.
Registro das sessões diária da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura de 21 de maio a 30 de junho de 1885. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1885/1885%20Livro%203.pdf

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 04-04-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 14-04-1829.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 15-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício informando enfermidade do Senhor Gomide.
-Leitura de Ofício de Ministro do Império comunicando que o Imperador o encarregara do expediente da Repartição dos Negócios Estrangeiros.
-Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 24-04-1829.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 25-04-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do Presidente da Câmara dos Senadores encaminhando os Membros das Comissões para trabalharem em seus gabinetes.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1829.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na sala das Sessões do Senado, para se proceder o encerramento da Sessão extraordinária e abertura da Ordinária. Foram nomeados à sorte, para a deputação que receberá a sua Majestade o Imperador.
Anunciou a chegada do Sua Majestade o Imperador.
A Sua Majestade o Imperador foi recebido pelo presidente , 1º e 2º secretário que o acompanharam até o Trono.
Sua Majestade tomou assento, fez um discurso (Fala do Trono) e pronunciou o fechamento da Sessão Extraordinária.
Anunciou aberta a Sessão Ordinária.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Affonso de Albuquerque Maranhão com o pedido de licença para tratar de sua saúde.
Requerimento do Marquês de Cantagallo sobre a supressão, pela Câmara dos Deputados, feita no Orçamento da Repartição dos Negócios do Império, da quantia designada para pagamento dos oficiais empregados na Secretaria do Registro Geral das Mercês.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento, apesentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios recebidos do Ministro da Fazenda remetendo Decretos sancionados por Sua Majestade o Imperador: um extinguindo a Mesa do Despacho Marítimo e outro isentando de direitos de entrada nos portos e alfândegas do Império a moeda estrangeira de ouro ou prata, e o ouro em barra e a prata em pinha.
Relato do Presidente do Senado sobre ter oficiado o Ministro do Império para saber de Sua Majestade O Imperador o dia, hora e lugar em que receberá a Deputação para apresentação da Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão das despesas da província de Goiás e de Mato Grosso.
Marquês de Barbacena pediu informações do governo sobre o estabelecimento da fábrica de ferro na província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 16-09-1830.
Assuntos tratados:

Discussão do Requerimento do Marquês de Cantagallo sobre os ordenados dos oficiais empregados na Secretaria do Registro Geral das Mercês, que a Câmara dos Deputados suprimiu no Projeto de Lei do Orçamento. Apresentadas emendas.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.