Condenação penal

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        Ata da 64ª Sessão do dia 24-07-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-069-1828 · Item · 24-07-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828.
        Assuntos tratados:

        Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças.
        Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente.
        1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos.
        1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
        3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
        1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy.
        Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.