Assuntos
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- Princípio da humanidade das penas
- Princípio da identidade física do juiz
- Princípio da imparcialidade do juiz
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da independência das instâncias
- Princípio da indisponibilidade do interesse público
- Princípio da individualização da pena
- Princípio da inocência
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Princípio da impessoalidade
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