Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1830.
Assuntos tratados:

Informação de ausência por enfermidade do senador Affonso de Albuquerque.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei da mesma Câmara sobre os contratos de locação de serviços.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre o Orçamento da Receita e Despesa do Império do ano de 1831.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento do Padre João Antonio Torres, em que pede, por meio de certidão, o resultado dado pelo Senado ao Projeto sobre os embargos postos na Chancelaria das Ordens Militares, remetido da Câmara dos Deputados.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede por certidão o registro da nomeação que teve para servir à Secretaria do Senado.
Informação de ausência por enfermidade do senador José Saturnino da Costa Pereira.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre nove Propostas de 01-02-1830 enviadas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da criação de diversas escolas para meninas e meninos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí no qual estabelece que a construção dos cemitérios das freguesias da Província será custeada pelas sobras dos rendimentos das fábricas das igrejas respectivas. Sobre tal tópico, a Comissão também apresenta um Projeto de Lei.
Leitura de emendas, feitas pela Comissão de Legislação e relatadas pelo Senador Carneiro de Campos, ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, relatado pelo senador Borges, sobre o Projeto de Lei do Orçamento da Receita e Despesa do Império no qual fica decido que, para a lei ficar ainda mais metódica e clara, serão convidados os ministros de seu respectivo ministério quando da discussão a eles se referir.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, relatado pelo senador Borges, sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul a respeito da cultura do linho cânhamo na região.
Leitura da Resolução, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, sobre a isenção do exercício de juízes de fato aos membros dos Conselhos Provinciais.
Leitura da Redação, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução oriunda da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre os modos de assegurar aos descobridores e inventores de qualquer indústria útil a propriedade de suas descobertas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e de Olinda que apresentarem certidões autênticas de terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Cartas de Bacharéis em Letras da Academia de França.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia para efetuar-se o pagamento da sua dívida passiva sem a cobrança da dívida ativa.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para o estabelecimento de uma topografia em sua capital.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-10-1812.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição sobre o modo como se deve nomear os capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual informa a sanção Imperial da Resolução de 24-05-1830 que aprova a criação de diversas cadeiras de primeiras letras nas províncias do Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827. A matéria entrou em discussão.
Distribuição das Propostas do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de escolas de primeiras letras, remetido à Comissão de Instrução Pública; sobre o estabelecimento de duas colônias na estrada entre o termo da cidade do Desterro e a Vila de Lages, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística; sobre elevação para Vila do povoado de Garopas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre abolir o uso de currais e caiçaras nas duas lagoas e canais da cidade, foi remetido à Comissão de Comércio.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o estabelecimento de um porto no lago dos tigres, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística. (não consta nos Anais)
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre o limite territorial da Província da Bahia pelo Rio Itapicuru, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo para criar uma topografia nacional na sua capital, remetido à Comissão de Fazenda; e da Proposta sobre a criação de vilas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre os capitães que acompanham os destacamentos até a Ilha de Fernando, remetido às Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Piauí sobre a edificação de um cemitério em sua capital, remetido às Comissões de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre o estabelecimento da cultura do linho cânhamo, remetido às Comissões de Fazenda e de Comércio.
Continuação da 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 14-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura pelo senador Aguiar do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução que cria escolas de primeiras letras na Província da Bahia.
Leitura e discussão da Indicação do senador Rodrigues de Carvalho estabelecendo horário da Sessão e critérios para uso da palavra pelos membros do Senado na discussão do Projeto de Lei do Orçamento, no dia 15 de outubro. Foi aprovado.
Nomeação da deputação composta pelos senadores Marquês de Baependy, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas com o Ministério da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do senhor Borges, no qual solicita o andamento da indicação aprovada para os votos de agradecimentos aos guardas municipais, batalhão de oficiais voluntários e juízes de paz, que contribuíram para o reestabelecimento da qualidade pública.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra, remetendo autógrafo de três Resoluções: 1ª declarando que João de Siqueira Campello, Tenente graduado do de Linha da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 2ª declarando que são compreendidos na última exceção do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, os oficiais estrangeiros; 3ª, concedendo a Dona Maria José Leal da Nobrega o soldo por inteiro que tinha seu falecido marido, o Brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco, já aprovada pela Câmara do Deputados.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a criação de escolas de primeiras letras para meninas, em diversas vilas.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, criando duas freguesias e marcando-lhes limites.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, sobre a criação de novas vilas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre a elevação do Arraial de São Pedro d'El-Rey em vila.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma escola de primeiras letras para meninas e da mesma Província de Goiás elevando em vila o Arraial de Carolina.
Apresentação de um Requerimento do diretor e mais empregados na Inspeção da Saúde, por ter suspendido o pagamento se seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Sergipe removendo a Vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Mato Grosso elevando à vila o arraial de São Pedro D'El-Rei.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás elevando à vila o arraial de Carolina.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma Escola de Primeiras Letras para as meninas na cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila as povoações de Nazareth das Farinhas, e tornando a Ilha de Itaparica pertencente à povoação de Missão de Santo Antonio d'Aldeia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila o Julgado de Jeremuaba.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul criando Escolas de Primeiras Letras para meninas em diversas vilas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul transformando em vilas as povoações de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal. O senador Marquês de Caravellas pediu para ser dispensado da Comissão; com isso, o senador Marquês de Inhambupe apresentou Requerimento para que fosse dissolvida a Comissão e eleita uma nova. Assim se fez, sendo eleitos os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Marquês de Caravellas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre os estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.