Ata da reunião plenária do dia 15-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça no qual encaminha Requerimento dos moradores de Iguassú em que pedem providências sobre o incômodo e prejuízos sofridos em situações que são chamados à cidade na posição de testemunhas.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul cumprimentando a Assembleia Geral Legislativa em razão das decisões tomadas nos dias 14 e 15 de julho do ano vigente.
Informe sobre Requerimento de Marquês de Cantagalo em que é pedido indenização equivalente ao desfalque interpretado pela Lei do orçamento, já tramitada pela Câmara dos Deputados, nos emolumentos de ofício de Escrivão da Mesa da Abertura da Alfândega da Corte, de que é proprietário.
Leitura de Requerimento de Albino Gomes de Aguiar em que pede licença para citar o senador José Ignácio Borges, tendo em conta ofensa e prejuízos por ele causados ao requerente.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre as seguintes questões: [Requerimento da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo com vistas à criação da cadeira de língua francesa naquela localidade; e Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o estabelecimento de aula do comércio].
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação acerca de Requerimento de Manoel Monteiro e outros [herdeiros do falecido André Monteiro, residentes da Cidade de Mariana, em que recorrem ao poder Legislativo o prosseguimento de processo de disputa de terras minerais com Eugênio Jorge Machado e seus herdeiros dada a extinção da Mesa do Desembargo do Paço].
Discussão de Requerimento do senador Marquês de Caravellas para convidar o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império para assistir à discussão do orçamento de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que permitia o Hospital de Misericórdia da vila de Parati a possuir onze moradas de casa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pagar sessenta por cento dor fundos capitais e pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos à Caixa dos Descontos da Bahia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara aprovando a pensão concedida pelo governo a Francisco Antonio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara sobre as emendas, aprovadas pela própria Câmara, à Proposta do Governo sobre a Estrada denominada da Polícia.
O senador Marquês de Barbacena informou sobre a Resolução, que havia sido remetida à Comissão de Fazenda, autorizando o Governo a pagar a José Antônio Oliveira Guimarães os soldos atrasados devidos ao seu pai, coronel Manoel José de Oliveira Guimarães.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal.
Nomeação de Deputação para receber o Ministro da Marinha, sendo nomeados os senadores Marquês de Jacarepaguá, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages. Com a presença do Ministro, teve continuação a discussão, com apresentação de emendas, da Lei do Orçamento.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda requisitando assistir à discussão das despesas de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juiz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a dona Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Decisão de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às Propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.