Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa, que deve prestar serviço no mês de setembro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa seguir para sanção Imperial em forma de Decreto o Projeto de Lei da Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e o Projeto de Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de Oficio informando que o Senhor Carneiro de Campos está ausente por enfermidade.
Requerimento do Senhor Marques de Caravellas, no qual solicita a nomeação de dois membros um para a Comissão de Legislação e outro para a Comissão do Regimento Interno no lugar do Senhor Carneiro de Campos, que não podia assistir regularmente as sessões por conta de sua enfermidade.
Leitura do Projeto de Resolução, no qual atribui ao Conselho de Justiça todo o arbítrio para confirmar, revogar, alterar e modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra.
3ª discussão do artigo 6º do Projeto da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais Militares e respectivas emendas.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados acerca das Revistas de Graça Especialíssima sobre sentenças de presos, proferidas no Supremo Conselho do Almirantado e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução sobre a distribuição nos lugares onde há um só Tabelião e nos juízos onde há um só Escrivão.
3ª discussão da Resolução sobre o abuso de Liberdade da Imprensa e foi remetida a sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre o provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa definido com base em informações do contador da 3ª Repartição do Tesouro e representações da Junta de Fazenda do Rio Grande do Norte.
2ª discussão da Resolução sobre a aplicação dos emolumentos existentes nas juntas de Fazenda das Províncias marítimas do Império e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
Assuntos tratados:

Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
Começo da 3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfandegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declarava o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois oficios do Ministro do Império, um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e o outro informando que o Imperador tinha sancionado as duas Resoluções da Assembléia Geral. A primeira autorizando o Governo a passar para Domingos Martins de Faria sua carta de naturalização, e a segunda determinando que José Rodrigues Monteiro estaria no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura do ofício do secretário da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827, relativa a arrematação das Alfandegas.
Leitura de um ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembléia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio d Andrade e Silva.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfândegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declara o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois ofícios do Ministro do Império: um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e outro informando que o Imperador tinha sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral: a primeira Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização para Domingos Martins de Faria, e a segunda Resolução determinando que José Rodrigues Monteiro está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827 relativa a arrematação das Alfândegas.
Leitura de ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembleia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio de Andrada e Silva.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhando a Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das Sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o Requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da Sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da Sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo 50 exemplares do Balanço da Caixa de Amortização do primeiro semestre de 1829 e 50 exemplares do Quadro Demonstrativo de Transações da mesma Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhando o seguinte:

• Projeto de Lei que dispensa de fazer exames preparatórios [os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.];
• Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo [até 03-05-1829 foram aprovadas.];

Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª Linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargo do Paço sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu não sancionar a Resolução que declarava cidadão brasileiro o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, apresentando emenda à Resolução, de 31-08-1829, que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, o qual remete 50 exemplares do Balanço de Amortização e do Quadro Demonstrativo de Transações da Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta emendas e artigos aditivos à Resolução que dispensa os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda, de fazer exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral, Aritmética e Geometria ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.
Leitura de ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829 foram aprovadas.
Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta mesa do Desembargo do Paço, sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Supplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu-se por não sancionar a Resolução que declarava Cidadão Brasileiro, o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados, da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção Imperial do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos e afiançados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª discussão do Projeto de Resolução marcando o termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
Discussão das emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Legislação relativas ao processo do crime de furto, roubo e moeda falsa.
Última discussão da Proposta do governo com emendas da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão do Projeto de Resolução de 1830 que torna extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais da Províncias a exceção posta no artigo 7º da Resolução de 12 de setembro de 1828. Foi remetido à Comissão de Redação.
Última discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução que permite aos Presidentes de Províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Projeto de Resolução sobre as revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargo do Paço.
Declaração do 1º Secretário sobre a necessidade de oficiar o governo pedindo o dia, hora e lugar em que S. M. o Imperador se dignará receber a Deputação que há de levar as leis à sanção.
Abertura da 3ª discussão sobre a Resolução declarando que os Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e os outros empregados das Câmaras Municipais ficam dispensados do serviços de 2ª Linha durante o exercício dos seus empregos.
Abertura da 1ª discussão sobre o Parecer da Comissão da Redação do Diário (apresentado na Sessão de 20-08-1829) sobre um Requerimento de Fidelis Honório da Silva dos Santos Pereira.
Abertura da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação (apresentado na Sessão de 10-07-1829) sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmelo.
O sr. Presidente declarou que ia proceder à nomeação da Deputação que iria se dirigir ao Imperador para obter informações sobre a hora e lugar para o encerramento da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um ofício do secretário da Câmara dos Deputados que acompanhava uma Resolução de 27-08-1829 sobre as revistas que deveriam acontecer na extinta Mesa do Desembargo do Poço.
Abertura da 3ª discussão sobre a Resolução que determinava que os Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e os outros empregados das Câmaras Municipais ficaram dispensados do serviços de 2ª linhas durante o exercício dos seus empregos.
Abertura da 1ª discussão sobre o Parecer da Comissão da Redação de Diário (apresentado na sessão de 20-08-1829) sobre um requerimento de Fidelis Honório da Silva dos Santos Pereira.
Abertura da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação (apresentado na sessão de 10-07-1829) sobre a queixa de Manuel do Monte Carmelo.
Continuação da Deputação que iria se dirigir ao Imperador para obter informações sobre a hora e lugar para o término da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado do Senador Marquês de Maricá informando sua ausência devido à enfermidade.
Declaração pelo Senador Bento Barroso de pretendente que teve aposentação aprovada por meio de Resolução da Assembleia Geral requerendo que lhes fossem entregues documentos e consulta que instruíram tal Resolução. No entanto, decidiu-se que a entrega da consulta se daria ao Ministro da Fazenda.
Discussão e aprovação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre vencimentos e acessos dos sargentos-mores e ajudantes da 2ª linha. Encaminhou-se as emendas para a Câmara dos Deputados junto de seu projeto original.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas à Resolução na qual dispensa do serviço da 2ª linha os juízes de paz e seus oficiais, os vereadores e também os empregados nas câmaras municipais durante o exercício dos seus empregos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado da sessão do dia 18-08-1829 sobre petição dos estudantes do curso jurídico de São Paulo requerendo remissão ou redução das matrículas. Ficou aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado na sessão do dia 18-08-1829 sobre a obra "Diálogo Constitucional Brasiliense", ficando aprovado para passar para a última discussão.
3ª discussão da Resolução relativa ao cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, com emenda aprovada pelo Senado em discussão anterior. Após votação quanto à matéria e aprovação da redação, a Resolução foi enviada à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a aceitação dos parlamentares quanto a emendas anteriormente aprovadas pelo Senado. A matéria é sobre a proposta do Governo reduzida a Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil, decidindo a Câmara dos Deputados propor consulta ao Senado para que dois artigos do referido projeto se ponham em harmonia.
Suspensão da sessão plenária para reunião das Comissões de Fazenda e de Legislação para elaboração de Parecer quanto ao Ofício que faz menção ao projeto supracitado.
Retomada da sessão plenária com a leitura, discussão e aprovação de Parecer das Comissões de Fazenda e de Legislação, consentindo a harmonia de artigos proposta pela Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado do Senador Marquês de Maricá informando sua ausência devido a enfermidade.
Declaração pelo Senador Bento Barroso de pretendente que teve aposentação aprovada por meio de Resolução da Assembleia Geral requerendo que lhes fossem entregues documentos e consulta que instruíram tal Resolução. No entanto, decidiu-se que a entrega da consulta se daria ao Ministro da Fazenda.
Discussão e aprovação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre vencimentos e acessos dos Sargentos-Mores e ajudantes da 2ª Linha. Encaminhou-se as emendas para a Câmara dos Deputados junto de seu projeto original.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas à Resolução na qual dispensa do serviço da 2ª linha os juízes de paz e seus oficiais, os vereadores e também os empregados nas câmaras municipais durante o exercício dos seus empregos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado da Sessão do dia 18-08-1829 sobre Petição dos estudantes do curso jurídico de São Paulo pedindo remissão ou redução das matrículas. Ficou aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado na sessão do dia 18-08-1829 sobre a obra "Diálogo Constitucional Brasiliense", ficando aprovado para passar para a última discussão.
3ª discussão da Resolução relativa ao cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, com emenda aprovada pelo Senado em discussão anterior. Após votação quanto à matéria e aprovação da redação, a Resolução foi enviada à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a aceitação dos parlamentares quanto a emendas anteriormente aprovadas pelo Senado sobre a Proposta do Governo, reduzida a Projeto de Lei, relativa ao Banco [do Brasil], decidindo a Câmara dos Deputados propor consulta ao Senado para que dois artigos do referido projeto se ponham em harmonia.
Suspensão da sessão plenária para reunião das Comissões de Fazenda e de Legislação para elaboração de Parecer quanto ao Ofício que faz menção ao projeto supracitado.
Retomada da sessão plenária com a leitura, discussão e aprovação de Parecer das Comissões de Fazenda e de Legislação, consentindo a harmonia de artigos proposta pela Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os párocos do Império não podem acumular esta função com a de juiz de paz.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os juízes de paz e seus suplentes não podem acumular estas funções com as de juiz ordinário, juiz de fora, juiz de órfãos ou juiz de provedores.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que as pendências da extinta Mesa do Desembargo do Paço passarão a ser resolvidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara estar completamente sem vigor todas as disposições do Alvará de 27-07-1765.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador ao Decreto que versa sobre os réus ausentes ou foragidos.
Leitura de Ofício do senador Visconde de São Leopoldo informando que, tal qual na Sessão anterior, não compareceria na presente Sessão por estar doente.
Comunicado do falecimento do Oficial da Secretaria do Senado, Theodorico Pulcherio da Silva.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, durante o exercício dos seus empregos.
Apresentação, por Carneiro de Campos, da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação, por Marquês de Inhambupe, da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre os réus dos delitos de ausência ou fuga.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Leitura do Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria pedindo os documentos que estavam junto à Resolução que lhe diz respeito.
O senador Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
O senador Carneiro de Campos apresentou a redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsídio dos Deputados da próxima seguinte Legislatura.
Apresentação por senador Borges de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade [existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraíso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lázaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos].
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo autorizando o Governo a dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com as emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando que os Juízes de Paz não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos, nem de Provedores.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1829.
Assuntos tratados:

O Secretário declarou que o Marquês de Jacarepaguá encontrava-se enfermo, o Senado ficou inteirado.
Leitura de Representação de Albino Gomes Guerra de Aguiar, a qual foi Remetida à Comissão de Legislação e Constituição.
Requerimento do Bacharel Domingos Martins de Faria que pedia os documentos que estavam juntos à Resolução que lhe diz respeito.
O senhor Carneiro de Campos apresentou a nova redação das emendas feitas e apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
Apresentação da redação com emendas ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros de Corpo Legislativo.
O Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei taxando o subsidio dos Deputados da próxima Legislatura.
Apresentação de Projeto de Lei sobre a extinção das Casas de Caridade existentes nas cidades de Olinda e Recife, na província de Pernambuco, denominadas de Misericórdia; Hospital do Paraiso; Hospital dos Pobres; Hospital dos Lazaros e Casa de Expostos, que serão reunidas em uma só administração, seus patrimônios fundidos em uma só caixa, confiando a uma Junta que se denominará Caridade composta de um Presidente, um Tesoureiro, um Escrivão e três Mordomos.
3ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que todas as Ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e de seu Presidente passe por meio de portarias, com nome e assinaturas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, autorizando o Governo à dispensar o juramento de empregados públicos que vão tomar posse por procuração.
3ª discussão do Projeto de Lei, determinando que os Sargentos-Mores e ajudantes, que serviram nos corpos de 2ª linha e saído da 1ª linha antes do Decreto de 04 de Dezembro, e exercido ainda os mesmos postos, receberão o soldo e outras vantagens.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, com emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução, declarando que os Juízes de Paz, não podem acumular exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora, de Órfãos ou de Provedores.
Apresentação de emendas realizadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu, que por delito se ausentar, esconder ou fugir.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado sobre o Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz.
Última discussão de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Senador Antônio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e suas respectivas emendas.
2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados, a qual resolve incorporar a Comarca do Rio de São Francisco à província da Bahia e suas respectivas emendas.
Discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre a distribuição nos lugares onde há um só tabelião, e nos juízos que não têm mais do que um escrivão.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1827.
Assuntos tratados:

O Marques de Inhambupe apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação dos Juízes de Paz. Discussão do Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz e suas respectivas emendas.-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.-2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. Foi adiada.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que permite à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro adquirir por meio de uma licença bens de raiz.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que autoriza a construção de um observatório astronômico.-Leitura e discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Senador Antonio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão e emendas a Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei que designa o destino dos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa ter adotado as emendas do Senado sobre dois projetos, um abolindo a provedoria mór da saúde, outro estabelecendo o modo de construção de estradas, pontes e etc.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Eleição dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer do Marques de Inhambupe da Comissão de Poderes sobre a legalidade da carta imperial que se expedirá ao Conde de Lages na qualidade de Senador pela província do Ceará, após recusa do Padre Domingos da Mota Teixeira.
Relato da ausência do Senador Saturnino que estava fora da sessão, se apresentando para ser recebido e fazer o juramento.
Continuação da 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
2ª discussão e emendas a Resolução sobre a taxa de selo das heranças e legados.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, informando que devido às adaptações do Senado ao Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados, entende-se que para poder ser enviado à sanção Imperial são necessárias alterações na redação, sobre as quais exige que o Senado decida se consente. O Ofício foi remetido à Comissão de Redação de Leis.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo. Recomendação do Presidente para ser adiada a matéria enquanto não se discutissem os artigos que foram à Comissão de Legislação; para, assim, se harmonizar com o Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa no que fosse compatível.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio de Ofício recebido da Câmara dos Deputados que traz resolução sobre Projeto de Lei que consta a criação de prelazias em Goiás e Mato Grosso, conforme bula do Pontífice Leão XII.
Leitura da Resolução que trata o Ofício supracitado.
Convocação para dar início aos trabalhos das Comissões.
Apresentação de redação das emendas aprovadas ao Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral e sua aprovação para entrar em 3ª discussão com o projeto.
Apresentação da redação das emendas aprovadas aos Projetos: uma sobre arrematação da metade dos direitos atuais de entrada e baldeação das alfândegas, e outra sobre emendas ao Projeto sobre criação de juízes de paz.
Apresentação da redação por artigos aditados à Lei de Municipalidades.
Continuação da 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, pondo em vigor o Decreto de 05-11-1799 a respeito das revistas de graça especialíssima sobre sentenças de presas.
Declaração de sessão secreta a pedido do Ministro de Negócios Estrangeiros frente aos esclarecimentos a serem dados acerca da matéria supracitada.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão para o exame de todas as Representações das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre a liquidação de suas contas de receita e despesa, conforme o Parecer da Comissão de Fazenda, aprovado na Sessão de 14-08-1830. Foram eleitos os senadores Jacintho Furtado de Mendonça, Manuel Ignácio da Cunha e Affonso de Albuquerque Maranhão.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição, relativo ao Ofício do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, requisitando esclarecimentos sobre as Ordens expedidas para a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo a respeito do estabelecimento de uma tipografia na sua capital.
Aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da contribuição em favor do Banco, estabelecida pelo Alvará de 20-10-1812.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados da Resolução sobre nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre o réus presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente aos membros das Comissões para entrarem em reunião, retirando-se aos seus respectivos gabinetes.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes, que examinou o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre Representação da Câmara Municipal da Villa de Aracati diante de casos de isenção de pagamento pelo uso de curral de pesca no Rio Jaguaribe. A Comissão emitiu Resolução que extingue esta forma de pesca caso seja nociva à navegação ou criação de pescado.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas quanto ao uso de currais de pesca nos canais da cidade.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes diante de Representação do Vice-Presidente da Província da Paraíba acerca da passagem franca em alguns terrenos do Termo da Vila do Pilar.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda deliberado a partir do envio do balanço geral das contas de receita e despesa da Câmara Municipal da Vila de Valença à Assembleia Geral. É sugerida pela Comissão a nomeação de Comissão Especial para a apreciação de Representações desta natureza vindas de toda a Província do Rio de Janeiro.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda diante de Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia, tratando que a Resolução de 08-11-1827 não atende completamente os meios para a iluminação da cidade da Bahia.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que versa sobre a demora do pagamento da dívida passiva.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio, que examinou em conjunto a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia. Tal documento propõe a extinção da Conservadoria das Matas na Comarca dos Ilhéus, dada a interpretação da Lei de 16-11-1827, Regimento dos Juízes de Paz.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento de duas colônias na estrada projetada entre o Termo da cidade do Desterro e o da Vila de Lages.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que trata da supressão de impostos na exportação de gêneros produzidos ou fabricados nessa Província.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco para a criação de um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife às custas da Fazenda Pública.
Apresentação e leitura, por parte da Comissão de Legislação, de emendas ao Projeto de Lei referente à prisão em flagrante pelos crimes de roubo, furto e falsificação de moedas.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1830.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário informando que o senador Marquês de Caravellas está ausente por questões de saúde.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.
Discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Projeto de Lei do Código Criminal.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça, no qual informa ter sido nomeado por Decreto de Sua Majestade o Imperador interinamente como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, enquanto durasse a enfermidade do senador Marquês de Caravellas.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos, vindo da Câmara dos Deputados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação da Santa Casa da Misericórdia na Cidade de Ouro Preto a respeito da mudança de seu Hospital para o Hospício da Terra Santa.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Carlos do Jacuí pela abertura da Assembleia Geral Legislativa.
Continuação da 1ª e da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei nº 14, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os réus presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1827.
Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Juízes de Paz e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que informa ao Senado a Sanção Imperial sobre a resolução que procede com as eleições durante o período de qualquer Legislatura. E o decreto incluso da Criação de dois Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos atuais de entrada e baldeação das Alfandegas do Império e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício informando que o senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque está ausente por questões de saúde.
Leitura de duas redações a serem submetidas a aprovação, a primeira referente ao Projeto de Resolução que define a forma de votação e apuração de votos para Juízes de Paz e seus Suplentes; a segunda das Emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei , organizado na Câmara dos Deputados, sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos Juízes de Paz e seus Suplentes, enquanto não se promulga a Lei das Câmaras Municipais.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
Assuntos tratados:

Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa da respectiva Câmara.
Leitura e aprovação da redação de Projeto de Lei que marca os casos em que os presos podem ser citados, para ser remetido à Câmara dos Deputados.
Leitura das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Resolução que declara a quem pertencem as atribuições dos juízes almotacés, para ser remetido à Câmara dos Deputados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a pagar por mais um ano as pensões, tenças e demais mercês pecuniárias que foram aprovadas sem impugnação.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Lei do ano de 1828 da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Governo que regula a forma da eleição dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não se promulga a Lei da Criação das Câmaras na forma da Constituição.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei, de 1826, que autoriza o Governo a criar as vilas que forem necessárias e criar cargos de juízes letrados, não ordinários.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando a data e horário que o Imperador receberá a deputação a que se refere o Ofício do Senado de 09-07-1830.
Eleição de membros da deputação que seria recebida pelo Imperador em 07-08-1830. Foram eleitos os senadores Marques de Inhambupe, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, José Caetano Ferreira de Aguiar, Conde de Lages e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Informação de ausência dos senadores Visconde de Caethé e Nuno Lossio devido à enfermidade.
O senador Marquês de Caravellas requereu que se adiasse o Projeto de Resolução, de 1827, oriundo da Câmara dos Deputados determinando que as causas eclesiásticas fossem julgadas em 2ª e última instância na Relação competente.
Última discussão, com apresentação de Indicação, do Projeto de Lei que versa sobre a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, remetendo outro do Comissário Geral da Terra Santa com documentos relativos aos hospícios desta Corte e da cidade de Ouro Preto que são pertencentes à Terra Santa. Foi remetido à Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete Projeto de Lei acerca dos réus que forem presos em flagrante pelos crimes de roubo ou furto cometidos de noite em estradas ou lugares públicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha dois Projetos de Resolução acerca das seguintes questões: autorização da continuação do pagamento de todas as tenças, pensões e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e modo de aplicação de emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas, anteriormente pertencentes à Secretaria de Estado da Marinha.
1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia na Villa de Ilhéus.
1ª discussão do Projeto de Resolução autorizando os presidentes das Províncias a nomearem um ou dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução que designa a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes. O Projeto seguiu para a Comissão de Redação de Leis para em seguida ser remetida à Câmara dos Deputados.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis, sendo elas: Projeto de Lei que designa os casos em que presos podem ser citados; e emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei que declara as atribuições dos juízes almotacés.
Continuação da 3ª discussão do artigo 2º do Projeto de Lei do ano de 1828, regulando sobre a proposta do Governo que fixa a forma para eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capelas filiais curadas, [que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados].
O senador Carneiro apresenta de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão, com aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Jacinto Furtado de Mendonça, Marquês de Jacarepaguá e Barão de Itapuã.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império participando haver expedido ordem à Repartição da Fazenda tanto para pagamento das folhas de subsídios e despesas, como do ordenado, do contínuo José Martins Vianna.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura da Ata da sessão anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução, da Assembleia Legislativa do Império, sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capellas filiaes curadas, que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados.
Apresentação de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto F, sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão e aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aos empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.
Anúncio da presença e assento do Ministro da Fazenda na sessão, e designação de senadores para assessorá-lo.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Saída do Ministro da Fazenda da sessão, com as devidas formalidades, logo após a decisão por adiamento da discussão sobre as emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, o qual participa haver expedido ordem à Repartição da Fazenda, para pagamento da folha de subsídios e despesas, bem como do ordenado do contínuo José Martins Vianna.
Leitura da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no Artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828.
Declaração do Sr. Presidente para que prossigam com a discussão das emendas da Câmara dos Deputados sobre a Proposta do governo relativa ao Banco do Brasil, de meio dia em diante.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a criação de Juízes de Paz. Discussão sobre o artigo 12º e 13º do projeto em questão, apresentação e votação de emendas.
2ª discussão do projeto da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de justiça. Apresentação de emendas do projeto.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas.
Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Senador Pedro José da Costa Barros
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados, incluído resolução, sobre extinção da Junta da Administração dos diamantes da cidade de Cuiabá.
Continuação da 2ª discussão sobre o Projeto de criação dos juízes de paz e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial.
Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente.
Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Ofício de 05-07-1830, lhe foi comunicado que não havia na Câmara dos Deputados as tabelas estatísticas da Província de São Paulo que o Senado exigira.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo senador Marquês de Inhambupe, sobre emenda feita pela mesma Comissão ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, sobre aprovação do pagamento de pensão à Maria Dorothéa da Silveira Seixas, viúva de José Venâncio de Seixas.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, referente ao Requerimento de Manoel Paz Sardinha, que reclamava dos prejuízos causados pela extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A Comissão decide por apresentar novamente o Requerimento quando houver a discussão sobre a extinção da referida Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que altera artigo do Projeto sobre os suplentes dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Bahia que expõe: 1) que se fazia necessária a ajuda de dois amanuenses para que o Oficial da Secretaria do Conselho conseguisse expedir com prontidão seus negócios; 2) que tal Oficial não era um empregado permanente, portanto, não havia quem apresentasse na Sessão seguinte os trabalhos da antecedente. A respeito disso, a Comissão apresentou também um Projeto de Resolução.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da falta de uma Casa para realização das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus e para guarda de prisioneiros. A Comissão apresentou, também, um Projeto de Resolução sobre o assunto referente a todas as Câmaras Municipais que se encontravam na mesma situação.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei relativo ao Banco do Brasil.
Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
Declaração de que o senador Lourenço Rodrigues d'Andrade estava com problema de saúde.
2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei referente ao Banco do Brasil.
-Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
-2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
-1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
-2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre a determinação de soldo militar aos sargentos mores e ajudantes.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas redigidas pela Comissão de Redação de Leis ao Projeto de Resolução para que haja Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da direção que deveria dar as Resoluções, Proposições e Representações do mesmo Conselho. Apresentada emendas e um Projeto de Resolução.

1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que pede os vencimentos de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros, no qual pedem vistas à resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa, a que se mandou proceder na Província do Maranhão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo acerca da extinção do imposto do contrato da aguardente.
Leitura da redação pela Comissão de Redação de emendas a dois Projetos de Resolução: um confirmando a criação de uma cadeira de gramática latina na Província do Piauí e outro aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia para impor tributos em certos objetos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo a respeito da concessão de Sesmarias.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando, com uma emenda apoiada.