Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 sobre a Aplicação aos Oficiais das Secretarias das Presidências das Províncias marítimas do Império, os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das mesmas Províncias, e os que se houverem de perceber pelos passaportes dos navios nacionais, e pelas portarias, ou passes dos estrangeiros, que se expedirem pelas Secretarias das Presidências das referidas Províncias.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a Autorização para navios de propriedade brasileira navegarem para portos do seu destino sem serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Admissão à despacho na Alfândegas do Império os gêneros e mercadorias da Ásia importados por estrangeiros, ou em navios estrangeiros. Todos os gêneros e mercadorias têm de pagar uma quantia de quinze por cento de Direito de Entrada, sejam quais forem os estrangeiros importadores.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia, assim como os ofícios de Escrivão e Meirinho. De acordo com a norma, a jurisdição dos Intendentes passa a ser exercida pelos Juiz do Contrabandos e Extravios dos Direitos Nacionais das respectivas cidades, transferindo-se, também, jurisdições anexas aos cargos. Fica vedado visitas aos navios sobre o encargo dos Intendentes, exceto nos casos de denúncia relacionada ao extravio de ouro.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade.
Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1826.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional em todo o Império.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Construção e Navegação de Navios da Marinha Mercante e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que registra a devolução ao Senado do Projeto de Lei de naturalização de estrangeiros, acompanhado de resolução tomada por esta Casa quanto a este projeto.

2ª Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte.
Requisição do Senhor Visconde de Barbacena para que se registre em ata a declaração de voto tomado no dia anterior em discussão do Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º da Constituição do Império e suas emendas.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei da Construção e Navegação de navios da Marinha Mercante.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826.
Assuntos tratados:
-Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade.
-Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas.
-Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas.
-Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.

Ata da 32ª reunião plenária do dia 19-06-1826.
Assuntos tratados:

2ª leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre o requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Almeida e Silva em que se pede ordenado maior.
2ª leitura do Projeto de Lei sobre o aumento da Marinhagem dos navios, tanto os mercantes como os de guerra.
Parecer com urgência sobre o vencimento que deve se ter interinamente ao Oficial Maior da secretaria, pelo trabalho de redigir a ata.
Continuação da Discussão sobre Projeto de Lei sobre liberdade dos juros.
Apresentação do mapa estatístico da província de Goiás.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre o Monte Pio Militar e seu aditamento.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre o Regimento Interno do Senado.
Discussão e adiamento do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos de entrada de livros e outros artigos.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1826.
Assuntos tratados:

-Leitura sobre as condições com que os taquígrafos se propõem a continuar os serviços na Câmara do Senadores.
-Leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre as condições oferecidas por Antônio José de Paiva Guedes de Andrade.
-Leitura e votação do Parecer referente ao Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva.
-1ª leitura do Projeto de Lei sobre a promoção do aumento a marinhagem para o serviços de navios mercante e de guerra.
-Votação sobre o Projeto de Naturalização.
-Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, acompanhando uma relação dos que foram sentenciados e processados nas Comissões Militares de Pernambuco e Ceará.
-1ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º Constituição do Império.
-Continuação da discussão do Projeto sobre a execução da sentença de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Projeto de Lei sobre a construção e navegação dos navios mercantes.
-Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Requerimentos dos empregados do Senado.
-2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado.
-Oferecimento de Emenda sobre os Requerimentos dos Oficiais da secretaria e outros empregados do Senado.
-Discussão sobre o Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação.
Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império.
Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado.
3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda.
Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 29-10-1827.
Assuntos tratados:

2ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre serem Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por estrangeiros nas Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
3ª discussão da Proposta do Governo convertida em Projeto de Lei sobre a finalização da Construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista e emenda de autoria do Senador Marquês de Santo Amaro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre determinação para os Vencimentos dos Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 22-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação de encaminhamento do Projeto de Lei sobre municipalidades para a Câmara dos Deputados.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resoluções e documentos a elas anexos: sobre proposta do Poder Executivo acerca das assinaturas dos diplomas; sobre importação das fazendas da Ásia em navios estrangeiros; sobre extinção das Mesas de Inspeção; sobre a livre construção de fábricas de açúcar; e sobre publicação dos atos do Governo pela Imprensa. Após leitura das Resoluções, foi pedido para que fossem impressos a fim de que entrassem em discussão posteriormente.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que autoriza a concessão de terreno contíguo ao Seminário Episcopal do Pará; e sobre Resolução desta Casa referente ao Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a Fundação da Dívida Pública.
1ª e 2ª discussão do Projeto sobre a Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda.
1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a abolição das funções de Provedor Mor da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Nomeação de membros para a Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício no qual remete Consultas e documentos correlatos sobre o Ofício de Escrivão dos Protestos, encaminhados pela Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves.
Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização.
Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado.
2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar.
Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas.
Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes.
2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.