Revogação de legislação

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      Revogação de legislação

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      Revogação de legislação

      • UF Revogação de lei

      • UF Revogação de norma jurídica

      • UF Anulação de lei

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      Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
      Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
      BR DFSF F01-S07-D07-1828-DC-01-1828 · Item · 18-09-1828
      Part of Assembléia Geral

      Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.