Revista de graça especialíssima

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  • Atribuição do Poder Moderador prevista da Constituição de 1824 em agraciar, dessa forma, estabelecendo o poder de perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados

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    Revista de graça especialíssima

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      Revista de graça especialíssima

      • UF Revisão de graça especialíssima

      • UF Revista da graça especialíssima

      • UF Recurso de graça

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        Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas
        Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas
        BR DFSF F01-S07-D39-1827-RE-001-1827 · Item · sem data
        Part of Assembléia Geral

        Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.