Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
Assuntos tratados:

Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhando a Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das Sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o Requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da Sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da Sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo 50 exemplares do Balanço da Caixa de Amortização do primeiro semestre de 1829 e 50 exemplares do Quadro Demonstrativo de Transações da mesma Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhando o seguinte:

• Projeto de Lei que dispensa de fazer exames preparatórios [os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.];
• Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo [até 03-05-1829 foram aprovadas.];

Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª Linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargo do Paço sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu não sancionar a Resolução que declarava cidadão brasileiro o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional, Moral, Aritmética e Geometria, os Estudantes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, de São Paulo e Olinda, que foram admitidos [] à matrícula do primeiro ano dos mesmos cursos, por apresentarem certidão autenticada de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Carta de Bacharel em Letras passadas na Academia da França. Consta a Proposição do Governo de 03-07-1829, tendo como signatário José Clemente Pereira.

Ata da reunião plenária do dia 25-10-1830.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 19 de 1830 sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 20 sobre a criação de cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria e Francês na Província do Ceará.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Proposta do governo determinando que todas as repartições prestarão ao Tesouro Público contas das despesas a seu cargo.
Última discussão do Projeto de Lei nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército e suas emendas.
Última discussão do Projeto de Lei nº 22 autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar na compra de apólices da mesma dívida os capitais que tiverem seus cofres excedentes à importância dos juros e amortização.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que S. Majestade o Imperador havia por bem que os oficiais da Secretaria do Senado fossem contemplados na respectiva folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado, de 17 de setembro de 1828.
Início da última discussão do Projeto de Lei número 25 declarando que filhos bastardos sejam incluídos nos testamentos como herdeiros na ausência de herdeiros legítimos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas elevando à categoria de Vila o povoado de Santa Luzia.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre os cortes de madeira naquela Província.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de lógica, retórica, geometria e francês.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 04-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Baependy por motivo da presente convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
Discussão e emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre os vadios da cidade.
Leitura de Ofício informando que o senador Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque foi nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a criação de uma biblioteca pública em Olinda.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo Marquês de Inhambupe, propondo a fórmula a ser adotada para ser dirigida ao Poder Moderador a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará acerca dos estrangeiros que lá forem residir. Foram apresentadas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação de quatro cadeiras de aulas preparatórias das Ciências Maiores. Senador Borges requereu adiamento.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, apresentando emenda à Resolução, de 31-08-1829, que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, o qual remete 50 exemplares do Balanço de Amortização e do Quadro Demonstrativo de Transações da Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta emendas e artigos aditivos à Resolução que dispensa os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda, de fazer exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral, Aritmética e Geometria ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.
Leitura de ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829 foram aprovadas.
Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta mesa do Desembargo do Paço, sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Supplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu-se por não sancionar a Resolução que declarava Cidadão Brasileiro, o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados, da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.