Regulamento

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-064-1832 · Item · 16-06-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 16-06-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que resolveu que se emendasse no autógrafo sancionado dos Estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda os dois contrassensos encontrados pelo Ministro dos Negócios do Império.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução autorizando o governo a recrutar em todo o Império mil e quinhentos homens para reforçar os Corpos do Exército.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província da Bahia, sendo a primeira requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército, e a segunda solicitando um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resolução tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro, sendo a primeira elevando à vila a região do Espírito Santo do Serrito no Jaquarão, e a segunda elevando à freguesia a capela filial de Tahum.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão em que o Presidente, em Conselho, nomeará na primeira reunião 12 moços letrados para praticarem e aprenderem a navegação de cabotagem e conhecimento da costa.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral de Província de Alagoas tornando a povoação de São Miguel em vila de São Miguel.
        Última discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo permite que a Santa Casa de Misericórdia possa elevar o seu patrimônio para 200 contos de réis.
        Última discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Constituição, declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para as Sessões do Senado.
        Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-079-1832 · Item · 06-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 06-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira criando uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte; a segunda autorizando os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a formularem o Regulamento para a Polícia do Estabelecimento, sua utilidade e melhor aproveitamento dos alunos, tanto dos cursos Jurídicos como dos estudos preparatórios.
        Declaração de voto do senador Visconde de Cayrú sobre a Reforma da Constituição.
        1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a construir uma ponte denominada Alfândega na capital do Maranhão.
        Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.