Regimento Econômico e Policial para as Minas

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          • UF Regimento Econômico e Policial das Minas

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-071-1827 · Item · 18-10-1827
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 18-10-1827.
            Assuntos tratados:

            Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a notificação de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo as sentenças dos Conselhos de Guerra das Províncias e a Resolução sobre os réus militares de 3 ou mais deserções, juntamente com os respectivos autógrafos.
            Leitura do Ofício sobre as eleições para composição da mesa da Câmara dos Deputados.
            Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei relativo a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
            Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
            Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução sobre as armações de pesca das baleias para serem remetidas à Câmara dos Deputados.
            Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha para serem remetidas à Câmara dos Deputados.
            Apresentação e leitura das emendas aprovadas ao Projeto de regimento econômico e policial para as minas.
            Apresentação e leitura das emendas ao Projeto sobre a fundação da dívida pública (caixas filiais).
            Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Requerimento apresentado na Sessão do dia 16 do corrente mês sobre a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão.
            Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas emendas.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-054-1827 · Item · 26-09-1827
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 26-09-1827.
            Assuntos tratados:

            1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a concessão de terreno da província do Pará ao Seminário Episcopal.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados sobre os Postos de Majores e dos Ajudantes da 2ª linha do Exército. Ficou adiada a discussão.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
            2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
            Leitura de Ofício sobre as queixas feitas por José Francisco do Valle Porto e Manoel José Medeiros contra os procedimentos do ex-presidente do Maranhão, Pedro José da Costa Barros.
            3ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e com emendas aprovadas na 2ª discussão.