Reforma constitucional

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        • UF Reforma da Constituição do Império do Brazil

        • UF Reforma da Constituição

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-025-1832 · Item · 11-09-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 11-09-1832.
        Assuntos tratados:

        -Leitura de três Ofícios do Ministro do Império, o 1º remetendo um autógrafo da Resolução dando providências sobre a apuração das listas para a eleição dos vereadores das Câmaras Municipais; 2º remetendo um Ofício do Presidente da Província do Maranhão, relativo ao número de oficiais necessários na Secretaria do Governo naquela Província, e 3º remetendo um dos autógrafos de cada uma das seguintes Resoluções: dividindo em duas a freguesia da vila de Estremoz na Província do Rio Grande do Norte; pondo debaixo da inspeção do presidente da Província em Conselho a biblioteca estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão; aprovando a pensão concedida a Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e outra concedida a Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha e a seus filhos repartidamente. O segundo Ofício foi remetido à Comissão de Fazenda.
        -Leitura de de um ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução determinando que a Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as guardas nacionais no Império, será cumprida com alterações.
        -Leitura de um Requerimento de Antônio Francisco Lima, contador aposentado da Contadoria da Marinha, em que oferece mais um documento para ser juntado aos papéis que dizem respeito à aprovação de sua aposentadoria. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
        -Leitura da carta do Secretário da Sociedade de Medicina, remetendo 36 exemplares do relatório dos trabalhos, para serem distribuídos pelos senadores.
        -O Bispo Capellão Mór, por parte da Comissão de Negócios Eclesiásticos, mandou à Mesa um Parecer, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás, que pede algumas medidas legislativas, como do concurso e provimento das igrejas que se encontram todas vagas no bispado e a respeito da conservação e manutenção dos párocos encomendados nas mesmas igrejas. A Comissão oferece um Projeto de Resolução sobre o assunto.
        -Discussão da emenda do Marquês de Caravellas ao Projeto de Lei sobre a naturalização de estrangeiros.
        -O Presidente consultou o Senado sobre o modo como deveria ser recebida a deputação que se esperava da Câmara dos Deputados e depois de algumas observações, resolveu que fosse recebida por outra de três membros tirados à sorte, foram eles: o senhor Gomide, Vergueiro e Marquês de Baependy.
        -3ª discussão da Resolução erigindo em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
        -Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypólito de Araújo, para ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór da Relação.
        -Foi anunciada a chegada da deputação da Câmara dos Deputados.
        -Discurso do deputado Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto informando que a Câmara dos Deputados não havia aprovado algumas das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as reformas da Constituição.
        -Leitura do Requerimento do senador Saturnino, em que pede uma nomeação de Comissão Especial para interpor o seu Parecer sobre o Requerimento que fez a Câmara dos Deputados.
        -Leitura de um Ofício do secretário da Comissão Liquidadora por parte do Banco, remetendo um impresso para ser distribuído pelos senadores.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-079-1832 · Item · 06-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 06-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira criando uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte; a segunda autorizando os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a formularem o Regulamento para a Polícia do Estabelecimento, sua utilidade e melhor aproveitamento dos alunos, tanto dos cursos Jurídicos como dos estudos preparatórios.
        Declaração de voto do senador Visconde de Cayrú sobre a Reforma da Constituição.
        1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a construir uma ponte denominada Alfândega na capital do Maranhão.
        Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-094-1832 · Item · 24-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 24-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Continuação da última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, sobre o ofício da Câmara dos Deputados, sobre a remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas irmãs, e instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomear outro em seu lugar.
        1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados transferindo a sede da vila de Arez na província do Rio Grande do Norte para a povoação de Goianinha.
        1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a José Antônio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs na Província do Maranhão.
        1ª discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para serem divididos pelos oficiais das diferentes Secretarias dos Estados os respectivos emolumentos.
        Última discussão e emendas do Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-063-1832 · Item · 15-06-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 15-06-1832.
        Assuntos tratados:

        Informe sobre Ofício do Ministro do Império em que remete outro do Presidente da Província do Rio Grande do Norte tratando da necessidade de aumento do número de empregados da Secretaria do Governo da referida Província.
        Informe comunicando a ausência do senador Marquês de Jacarepaguá por se achar em licença nojo devido ao falecimento de sua avó.
        Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda examinando as seguintes questões: 1º em resposta a Ofício do Presidente do Tesouro em relação à reparação do edifício do Senado antes de doá-lo; Requerimentos de taquígrafos do Senado que pedem a continuação de pagamento de seus ordenados, apesar de ter cessado o exercício.
        Última discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais para as causas mercantis.
        1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre vários pretendentes às vagas de oficiais da Secretaria do Senado, com apresentação de emenda.
        1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre a Indicação do senador Borges para a criação de uma Tesouraria no Senado.
        Continuação da 2ª discussão do parágrafo 3º do Projeto de Lei sobre os artigos que reformam a Constituição, com apresentação de emendas.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-046-1832 · Item · 19-10-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 19-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Informe de Ofício do Ministro do Império participando, em resposta ao ofício a a ele enviado, que a Regência em nome do Imperador receberá no dia em questão, a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
        Informe de Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados sobre as matérias a seguir: participando que adotou para envio à sanção Imperial de Resolução sobre a forma de realização das eleições da terceira Legislatura; comunicando ter sido sancionado o Decreto sobre a reforma de alguns artigos da Constituição.
        Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica, em resposta ao Ofício que se lhe dirigiu, que esta Casa concorda com a alteração de palavra proposta pelo Senado e envio à sanção de Resolução, tomada sobre outra do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul, que versa sobre a divisão da Freguesia da Madre de Deus, em Porto Alegre.
        Informe de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre a aprovação de ordenados das cadeiras de ensino de primeiras letras [na Província do Rio Grande do Norte].
        Apresentação e discussão de Resolução do senador Conde de Lages sobre a vigência das Leis que regem as eleições dos membros do corpo Legislativo.
        1ª discussão de Resolução do Senado no qual dá autorização ao Governo a despender com os ordenados dos membros da Junta do Comércio a parte de que ficaram privados, com apresentação de emendas.
        Chegada da deputação após encontro com a Regência, informando detalhes da Sessão Imperial para o encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
        1ª discussão e aprovação de Resolução do Senado no qual concede autorização ao Governo para aumento do ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
        1ª discussão de Resolução que determina que a Província do Rio de Janeiro tenha mais um Deputado na Assembleia Geral Legislativa, com apresentação de emendas.
        Discussão de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Felipe Salmon.
        3ª discussão de Resolução do Senado sobre o Patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença e suas emendas.
        Leitura e discussão de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções sobre: [elevação da soma aplicada para pagamento das prezas e criação de impostos à pagamento de juros de apólices para este fim]; e autorização ao Governo para deferir os Requerimentos dos empregados diplomáticos [e consulares quanto aos seus ordenados].