Réu

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

Nota(s) sobre el origen

Mostrar nota(s)

Términos jerárquicos

Réu

Términos equivalentes

Réu

Términos asociados

Réu

4 Descripción archivística results for Réu

Clasificación en orden ascendente

4 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso...

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

  • BR DFSF F01-S07-D02-1829-DC-02-1829
  • Unidad documental simple
  • 31-08-1829

    • Parte deAssembléia Geral

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial