Princípio da non reformatio in pejus
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Princípio da non reformatio in pejus
Termos equivalentes
Princípio da non reformatio in pejus
- UP Non reformatio in pejus
- UP Princípio da proibição da reformatio in pejus
- UP Princípio da reformatio in pejus
- UP Princípio do reformatio in pejus
- UP Reformatio in pejus
Termos associados
Princípio da non reformatio in pejus
- TR Sanção penal
- TR Prisão